Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024

Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024

Ementa	Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESERVA LEGAL , DEFINIÇÃO , PARCELA , NATUREZA INDENIZATORIA , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , NATUREZA TRIBUTARIA . POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , REDUÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , ATENDIMENTO , META FISCAL . CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA . CRITERIOS , PAGAMENTO , BENEFICIO , ABONO SALARIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA PUBLICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 76, caput - Alteração Art. 76, § 5 - Acréscimo Art. 76, § 6 - Acréscimo Art. 138, caput - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 37, § 11 - Alteração Art. 37, § 11 - Ressalva Art. 163, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 165, § 17 - Acréscimo Art. 212-A, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 212-A, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 239, § 3 - Alteração Art. 239, § 3-A - Acréscimo Enquanto não editada a lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do referido artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.