Lei nº 8.257 de 26/11/1991
Lei nº 8.257 de 26/11/1991
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Ementa | Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1991] (p. 28865, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1262 DE 1991. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , LOCALIZAÇÃO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , CULTIVO , TOXICO , ENTORPECENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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