Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020

Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020

Ementa

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Emenda Constitucional, vide o art. 4º.

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RATEIO , MUNICIPIOS , RECEITA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DADOS , CONTABILIDADE , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , PARTICIPAÇÃO , POPULAÇÃO , ELABORAÇÃO , AVALIAÇÃO , CONTROLE , POLITICA SOCIAL .
CRITERIOS , COLABORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ACESSO , QUALIDADE , EDUCAÇÃO , PERCENTAGEM , APLICAÇÃO , VINCULAÇÃO , IMPOSTOS , ENSINO , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , PISO SALARIAL , PROFESSOR , MAGISTERIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea a - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea b - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea c - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea d - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 7, apenas o Caput - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea a - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea b - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea c - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea d - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 8 - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 9 - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 10 - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 11 - Supressão
  • Art. 60, caput, Inciso 12 - Supressão
  • Art. 60, § 3 - Supressão
  • Art. 60, § 4 - Supressão
  • Art. 60, § 5, apenas o Caput - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 1, apenas o Caput - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea a - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea b - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea c - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 2, apenas o Caput - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea a - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea b - Supressão
  • Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea c - Supressão
  • Art. 60-A, caput - Acréscimo
  • Art. 107, § 6, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 163-A, caput - Acréscimo
  • Art. 193, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 206, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 211, § 4 - Alteração
  • Art. 211, § 6 - Acréscimo
  • Art. 211, § 7 - Acréscimo
  • Art. 212, § 7 - Acréscimo
  • Art. 212, § 8 - Acréscimo
  • Art. 212, § 9 - Acréscimo
  • Art. 212-A - Acréscimo