Lei nº 10.633 de 27/12/2002
Lei nº 10.633 de 27/12/2002
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Ementa | Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7015 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , FUNDOS , RECURSOS FINANCEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , EDUCAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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