Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014

Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014

Ementa

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/06/2014] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PEC 4/2014. AUTOR: DEPUTADO MAURO BENEVIDES E OUTROS

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

DEFENSORIA PUBLICA , PESSOAL .

Indexação

ACRESCIMO , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA .
ACRESCIMO , PROPORCIONALIDADE , QUANTIDADE , DEFENSOR PUBLICO , UNIDADE , JURISDIÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 134, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo