Decreto nº 6.003 de 28/12/2006
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006
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Ementa | REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SALARIO EDUCAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |