Decreto nº 4.943 de 30/12/2003

Decreto nº 4.943 de 30/12/2003

Ementa

ALTERA O DECRETO 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO EDUCAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, NO ARTIGO 15 DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E NA LEI 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/01/2004] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SALARIO EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECONHECIMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , APLICAÇÃO , REPASSE , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SALARIO EDUCAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração