Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013
Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013
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Ementa | Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. |
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Apelido | PEC DO VOTO ABERTO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 43/2013. AUTOR: DEPUTADO FLEURY |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Legislativo
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , VOTAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SUPRESSÃO , HIPOTESE , VETO (VET) , PERDA , MANDATO PARLAMENTAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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