Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.697 de 13/06/2008

Lei nº 11.697 de 13/06/2008

Ementa	Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: JUDICIARIO - PLC 18 DE 2006 - PL 03248 DE 2004.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXCEÇÃO , PARTE , REGULAMENTO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , REGISTRO . NORMAS , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , FUNCIONAMENTO , SERVIÇOS AUXILIARES , NOTARIADO , REGISTRO . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.434 de 30/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2011] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 13.264 de 01/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2016] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 13.850 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 6, col. 1) Art. 25-A - Acréscimo Art. 26 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.329 de 14/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 3, col. 1) Art. 52, caput, Inciso 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779 de 27/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 58, caput, Inciso 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.278 de 24/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2023] (p. 2, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea d - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do art. 8º, caput, inc. I, alíneas "c" e "d", a fim de afastar a interpretação segundo a qual compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar habeas corpus contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros do TJDFT, do Presidente ou qualquer dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.750 de 10/12/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea e - Dispositivo Correlato Art. 110 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.185 de 14/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.407 de 10/01/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.801 de 10/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Lei nº 12.434 de 30/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.264 de 01/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.278 de 24/03/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.278 de 24/03/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Lei nº 13.850 de 25/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Lei nº 13.850 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.329 de 14/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.697 de 13/06/2008] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779 de 27/08/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)