Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010
Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010
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Ementa | Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - PEC 14 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PISO NACIONAL DE SALARIOS , PLANO DE CARREIRA , AGENTE DE SAUDE PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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