Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022
Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022
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Ementa | Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , PARTIDO POLITICO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , FUNDO ELEITORAL , INCENTIVO , PARTICIPAÇÃO , MULHER , POLITICA , ELEIÇÕES , DISTRIBUIÇÃO , TEMPO , PROPAGANDA ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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