Lei nº 9.283 de 13/06/1996
Lei nº 9.283 de 13/06/1996
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Ementa | Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/1996] (p. 10456, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: STM - PL. 88 DE 1995. |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , REGIMENTO INTERNO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , CRIAÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , OBJETIVO , DELIBERAÇÃO , MATERIA ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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