Medida Provisória nº 231 de 21/09/1990
Medida Provisória nº 231 de 21/09/1990
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Ementa | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18321, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |