Decreto nº 88.151 de 08/03/1983
Decreto nº 88.151 de 08/03/1983
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Ementa | CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA MILITAR, O CONSELHO SUPERIOR, A CORREGEDORIA GERAL E O COLEGIO DE PROCURADORES MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3899, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 25/03/1983] (p. 2, col. 5) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO MILITAR .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO SUPERIOR , CORREGEDORIA GERAL , MINISTERIO PUBLICO MILITAR , COLEGIO DE PROCURADORES MILITARES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |