Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/10/1982] (p. 19249, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 21 DE 1982.
Catálogo	JUSTIÇA MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFORMAÇÃO , AUDITORIA , CORREIÇÃO , CORREGEDORIA GERAL , JUSTIÇA MILITAR . NORMAS , EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , AUDITOR , CORREGEDOR , AMBITO , JUSTIÇA MILITAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 27 de 07/05/1996 Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1996] (p. 7793, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.002 de 24/12/1949 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente

Atividade Legislativa