Lei nº 1.002 de 24/12/1949
Lei nº 1.002 de 24/12/1949
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1949] (p. 17897, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
PECUARIA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , DEBITOS , CRIADOR , GADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1952] (p. 17409, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1954] (p. 13641, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1956] (p. 12537, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1966] (p. 12203, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1982] (p. 19249, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |