Lei nº 457 de 29/10/1948
Lei nº 457 de 29/10/1948
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Ementa | Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1948] (p. 15685, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1948] (p. 15717, col. 2) |
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Catálogo |
PECUARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO CIVIL , OBRIGAÇÃO COMERCIAL , CRIADOR , REPRODUTOR , BOVINO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1949] (p. 17897, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1952] (p. 17409, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1954] (p. 13641, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1956] (p. 12537, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |