Lei nº 209 de 02/01/1948
Lei nº 209 de 02/01/1948
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Ementa | Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1948] (p. 99, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PECUARIA .
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Indexação |
EXIGENCIA , DOCUMENTO , PROVA , QUALIDADE , CRIADOR , RECRIADOR , BOVINO .
NORMAS , PAGAMENTO , DEBITOS , CRIADOR , RECRIADOR , BOVINO .
MORATORIA , PECUARISTA , DESCENDENTE .
REDUÇÃO , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEBITOS , CRIADOR , RECRIADOR , BOVINO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1948] (p. 15685, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1948] (p. 17989, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1949] (p. 17897, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1956] (p. 12537, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |