Lei nº 8 de 19/12/1946
Lei nº 8 de 19/12/1946
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Ementa | Suspende, até 30 de Julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuaristas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1946] (p. 16663, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PECUARIA .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRAZO , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO CIVIL , OBRIGAÇÃO COMERCIAL , OBRIGAÇÃO FISCAL , PECUARISTA , AVALISTA , ENDOSSANTE , FIADOR , COOBRIGADO .
CONCESSÃO , MORATORIA , DIVIDA , PECUARISTA , RESTRIÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1947] (p. 7419, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1947] (p. 10219, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1948] (p. 99, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |