Decreto-Lei nº 9.762 de 06/09/1946
Decreto-Lei nº 9.762 de 06/09/1946
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Ementa | Dispõe sobre as obrigações dos pecuaristas previstas no Decreto - Lei 9686, de 30 08 1946 |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12508, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PECUARIA .
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Indexação |
REQUISITOS , PECUARISTA , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO , SUSPENSÃO , LIQUIDAÇÃO , OBRIGAÇÃO CIVIL , OBRIGAÇÃO FISCAL , OBRIGAÇÃO COMERCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1946] (p. 16663, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1946] (p. 16663, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |