Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.491 de 13/10/2017

Lei nº 13.491 de 13/10/2017

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Catálogo	CODIGO PENAL MILITAR .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JUSTIÇA MILITAR , JULGAMENTO , CRIME DOLOSO , AGENTE , MILITAR , VITIMA , CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 402 de 13/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 5, col. 1) Art. 2, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Supressão Art. 9, § 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.491 de 13/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 402 de 13/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)