Lei nº 12.961 de 04/04/2014

Lei nº 12.961 de 04/04/2014

Ementa

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/04/2014] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 115/2013. AUTOR: DEPUTADO LINCOLN PORTELA

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

TOXICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTROLE , REPRESSÃO , COMBATE , CRIME , TRAFICO , ENTORPECENTE , PROCEDIMENTO , INQUERITO POLICIAL , PROCESSO PENAL , AUTORIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO , PLANTAS PSICOTROPICAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação
  • Art. 50, § 3 - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Acréscimo
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 58, § 1 - Revogação
  • Art. 58, § 2 - Revogação
  • Art. 72 - Alteração