Lei nº 10.409 de 11/01/2002
Lei nº 10.409 de 11/01/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei dos Tóxicos (2002) , Lei Antidrogas (2002) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/01/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ELIAS MURAD (PSDB/MG) - PL. 1873 DE 1991. |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO JUDICIAL , INQUERITO POLICIAL , INSTRUÇÃO CRIMINAL , EFEITO , SENTENÇA JUDICIAL , APREENSÃO , CONFISCO , DESTINAÇÃO , LEILÃO , BENS , UTILIZAÇÃO , CRIME , TRAFICO , DROGA .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , REPRESSÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , TRATAMENTO MEDICO , TRAFICO , PRODUÇÃO , UTILIZAÇÃO , ERRADICAÇÃO , DROGA , TOXICO , ENTORPECENTE , PRODUTO FARMACEUTICO , PSICOTROPICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |