Resolução do Senado Federal nº 5 de 15/02/2012
Resolução do Senado Federal nº 5 de 15/02/2012
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Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DE PARTE DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PRS 63/2011. AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIME , COMBATE , PREVENÇÃO , TRAFICO , UTILIZAÇÃO , ENTORPECENTE , DROGA , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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