Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.850 de 02/08/2013

Lei nº 12.850 de 02/08/2013

Ementa	Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Apelido	Lei de Combate ao Crime Organizado (2013) , Lei de Organização Criminosa (2013)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: SCD 150/2006. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Catálogo	DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , FATO CRIMINOSO , CRIMES CONEXOS , COMINAÇÃO , PENA , CORRELAÇÃO , GRUPO , CRIMINOSO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , OBTENÇÃO , PROVA . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , GRUPO , CRIMINOSO , SIGILO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , DADOS PESSOAIS , INFORMAÇÃO SIGILOSA . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , GRUPO , CRIMINOSO , CRIME ORGANIZADO , DIVISÃO , TAREFA , QUADRILHA , OBJETIVO , INFRAÇÃO PENAL , CRIME COMUM , DELITO , AMBITO INTERNACIONAL . FIXAÇÃO , NORMAS , APURAÇÃO , RITO ORDINARIO , PROCESSO PENAL , PRAZO , REU PRESO , POSSIBILIDADE , SIGILO , INVESTIGAÇÃO , OBJETIVO , VELOCIDADE , EFICIENCIA , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS , DELEGADO DE POLICIA , MINISTERIO PUBLICO , EMPRESA , TRANSPORTE , TELEFONIA , INTERNET , PROVEDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARTÃO DE CREDITO . POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , COLABORAÇÃO , RECOMPENSA , REDUÇÃO , PENA , PERDÃO JUDICIAL , CONTROLE , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , ATRASO , OBJETIVO , COLETA , PROVA , INFORMAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.260 de 16/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 2, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.344 de 06/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.508 de 20/06/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2018] (p. 2, col. 1) Art. 4, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 2, § 9 - Acréscimo Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-C, caput - Acréscimo Art. 10-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10-D, caput - Acréscimo Art. 10-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2023] (p. 3, col. 1) Art. 4, § 14 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 14 do art 4º, determinando que o termo "renúncia" dispositivo em questão deve ser interpretado não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", haja vista que o acordo de colaboração premiada é ato voluntário, firmado na presença da defesa técnica (que deverá orientar o investigado acerca das consequências do negócio jurídico) e que possibilita grandes vantagens ao acusado. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2023] (p. 3, col. 1) Art. 2, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 2, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 2, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 14 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso IV do caput do art. 4º, para assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 288 - Alteração Art. 288, Parágrafo Único - Alteração Art. 342 - Alteração Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.034 de 03/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.260 de 16/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 6 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 7 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 8 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 9 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.508 de 20/06/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 6 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.508 de 20/06/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 14 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.567 de 20/11/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-C, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-D, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-D, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)