Lei nº 10.217 de 11/04/2001
Lei nº 10.217 de 11/04/2001
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Ementa | Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3275 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
CRIME ORGANIZADO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMBATE , REPRESSÃO , CRIME ORGANIZADO , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , FORNECIMENTO , PROVA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , SIGILO , CAPTAÇÃO , INTERCEPTAÇÃO , GRAVAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , REGISTRO , INFORMAÇÕES , ESCUTA TELEFONICA , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , JUSTIÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |