Lei nº 4.898 de 09/12/1965

Lei nº 4.898 de 09/12/1965

Ementa

Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Apelido

Lei de Abuso de Autoridade (1965)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12755, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ABUSO DE PODER .

Indexação

PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER .
PROCESSO , JULGAMENTO , ABUSO DE PODER .
RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , ABUSO DE PODER .
DEFINIÇÃO , ABUSO DE PODER .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato
  • Art. 146 - Dispositivo Correlato
  • Art. 150 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151 - Dispositivo Correlato
  • Art. 322 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 4.898 de 09/12/1965]

Art. 4 [Lei nº 4.898 de 09/12/1965]