Lei nº 5.249 de 09/02/1967
Lei nº 5.249 de 09/02/1967
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Ementa | Dispõe sôbre a Ação Pública de Crime de Responsabilidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/02/1967] (p. 1657, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Indexação |
INICIATIVA , ANDAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |