Lei nº 6.657 de 05/06/1979
Lei nº 6.657 de 05/06/1979
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Ementa | Acresce a alínea "j" ao art. 3º da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1979] (p. 8035, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE ALVES - PL. 741 DE 1972. |
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Catálogo |
ABUSO DE PODER .
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Indexação |
INCLUSÃO , ATENTADO , GARANTIA , EXERCICIO PROFISSIONAL , DEFINIÇÃO , ABUSO DE PODER .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , PROCESSO , RESPONSABILIDADE CIVIL , ABUSO DE PODER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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