Lei nº 14.365 de 02/06/2022

Lei nº 14.365 de 02/06/2022

Ementa

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ADVOCACIA , COMPETENCIA PRIVATIVA , DIREITOS , ADVOGADO , COMPETENCIA , CONSELHO SECCIONAL , CONSELHO FEDERAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ANALISE , DECISÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO JURIDICO , HONORARIOS , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SOCIEDADE SIMPLES , SOCIEDADE UNIPESSOAL , AUMENTO , PENA , CRIME , VIOLAÇÃO , DIREITO , PRERROGATIVA , INVIOLABILIDADE , LOCAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , COMUNICAÇÕES , CLIENTE , PRESENÇA , REPRESENTANTE , PRISÃO EM FLAGRANTE , NECESSIDADE , TRANSITO EM JULGADO , PRISÃO , POSSIBILIDADE , ESTAGIARIO , TRABALHO , DISTANCIA , HIPOTESE , PANDEMIA , SITUAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , NORMAS , REQUISITOS , SOCIEDADES , RELAÇÃO DE EMPREGO , JORNADA DE TRABALHO , CONTAGEM , PRAZO , MANIFESTAÇÃO , PROCESSO , INTERPOSIÇÃO , RECURSO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROIBIÇÃO , EQUIDADE , HONORARIOS , ADVOGADO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , RECOMENDAÇÃO , VALOR , CONSELHO SECCIONAL , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , PERCENTAGEM .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , FIXAÇÃO , PERIODO , SUSPENSÃO , PRAZO , PROCESSO , EXCEÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 798-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 9-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 1, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 7, § 1, Item 1 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Item 2 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Item 3 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 2-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-A - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-B - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-C - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-C - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-F - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-G - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-G - Acréscimo Vetado
  • Art. 7, § 6-H - Acréscimo
  • Art. 7, § 6-H - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-B, Pena - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15, § 8 - Acréscimo
  • Art. 15, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 10 - Acréscimo
  • Art. 15, § 11 - Acréscimo
  • Art. 15, § 12 - Acréscimo
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 8 - Acréscimo
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 28, § 3 - Acréscimo
  • Art. 28, § 4 - Acréscimo
  • Art. 51, § 3 - Acréscimo
  • Art. 51, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 54, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 54, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 58, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 58, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 69, § 1 - Alteração
  • Art. 85, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 85, § 6-A - Acréscimo
  • Art. 85, § 8-A - Acréscimo
  • Art. 85, § 20 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 14.365 de 02/06/2022]