Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar formalmente inconstitucional o art. 2º da Lei nº 14.365/2022, exclusivamente no ponto em que revoga os §§1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, ficando, em razão da declaração de inconstitucionalidade, restabelecida a vigência dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.906 de 04/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, apenas o Caput - Revigoração Art. 7, § 1, Item 1 - Revigoração Art. 7, § 1, Item 2 - Revigoração Art. 7, § 1, Item 3 - Revigoração Art. 7, § 2 - Revigoração O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 14.365/2022, exclusivamente na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, restavelecendo a vigência desses dispositivos. Lei nº 14.365 de 02/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, exclusivamente na parte em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994.

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