Lei nº 14.612 de 03/07/2023

Lei nº 14.612 de 03/07/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , INCLUSÃO , ASSEDIO MORAL , ASSEDIO SEXUAL , DISCRIMINAÇÃO , RELAÇÃO , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , ETICA , PENALIDADE , SUSPENSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 34, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração