Lei nº 14.039 de 17/08/2020

Lei nº 14.039 de 17/08/2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

TRABALHO , EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CONTABILIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ADVOGADO , CONTADOR , GRUPO , RECONHECIMENTO , EXPERIENCIA , NATUREZA TECNICA , POSSIBILIDADE , INEXIGIBILIDADE , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo