Lei nº 13.247 de 12/01/2016
Lei nº 13.247 de 12/01/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 209/2015. AUTOR: DEPUTADO AELTON FREITAS |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , REGISTRO , ATO CONSTITUTIVO , SOCIEDADE , ADVOGADO , RESPONSABILIDADE , SOCIO , ESTATUTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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