Lei nº 13.793 de 03/01/2019

Lei nº 13.793 de 03/01/2019

Ementa

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

PROCESSO CIVIL , PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , LEI FEDERAL , PROCESSO ELETRONICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OBJETIVO , GARANTIA , ADVOGADO , ACESSO , EXAME , COPIA , DOCUMENTO , PROCESSO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 7, § 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 6 - Alteração
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107, § 5 - Acréscimo