Lei nº 11.419 de 19/12/2006

Lei nº 11.419 de 19/12/2006

Ementa

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Apelido

Lei do Processo Judicial Eletrônico (2006) , Lei de Informatização do Processo Judicial (2006)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - PL. 5828 DE 2001.

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Judiciário

Catálogo

JUDICIARIO , INFORMATICA .

Indexação

CRITERIOS , TRIBUNAIS , CRIAÇÃO , PUBLICAÇÃO OFICIAL , DIARIO DA JUSTIÇA , PROCESSO ELETRONICO , INTERNET .
NORMAS , JUDICIARIO , UTILIZAÇÃO , INFORMATICA , PROCESSO ELETRONICO , INFORMAÇÕES , COMUNICAÇÃO DE DADOS , INTERNET , DOCUMENTO , ATO JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , PETIÇÃO , RECURSO JUDICIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 6 - Alteração
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 1, Inciso 3, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 18 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 164 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 237 - Alteração
  • Art. 365 - Alteração
  • Art. 399 - Alteração
  • Art. 417 - Alteração
  • Art. 457 - Alteração
  • Art. 556 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 2 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 4 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 5 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 11, § 5 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 11, § 6 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 11, § 7 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]

Art. 18 [Lei nº 11.419 de 19/12/2006]