Lei nº 13.363 de 25/11/2016
Lei nº 13.363 de 25/11/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 62/2016. AUTOR: DEPUTADO DANIEL VILELA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos
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Catálogo |
CATEGORIA PROFISSIONAL , PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOCACIA , MULHER , PERIODO , GESTANTE , NASCIMENTO , ADOÇÃO , ALEITAMENTO MATERNO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUSPENSÃO , PROCESSO , ADVOGADO , PERIODO , PATERNIDADE , MATERNIDADE , NASCIMENTO , FILHO , ADOÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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