Lei nº 13.245 de 12/01/2016
Lei nº 13.245 de 12/01/2016
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Ementa | Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 78/2015. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOGADO , EXAME , AUTOS , ASSISTENCIA , INVESTIGAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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