Lei nº 11.179 de 22/09/2005
Lei nº 11.179 de 22/09/2005
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Ementa | Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR PAPALEO PAES (PTB/AP) - PLS 149 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , CORRELAÇÃO , ELEIÇÃO , CONSELHO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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