Lei nº 9.578 de 19/12/1997
Lei nº 9.578 de 19/12/1997
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1997] (p. 30564, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1086 DE 1995. |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
INCLUSÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , MERGULHADOR , PESSOAL , MARINHA MERCANTE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , CORRELAÇÃO , ACIDENTE MARITIMO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO MERCANTE , PESQUISA CIENTIFICA , PROSPECÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MAR TERRITORIAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .
EQUIPARAÇÃO , EMBARCAÇÃO , NAVEGAÇÃO MERCANTE , NAVIO ESTRANGEIRO , ATIVIDADE COMERCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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