Decreto-Lei nº 25 de 01/11/1966
Decreto-Lei nº 25 de 01/11/1966
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº ;2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis nºs 3543, de fevereiro de 1959 e 5056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1966] (p. 12667, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO (TM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PROPOSTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , NOMEAÇÃO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |