Lei nº 13.412 de 29/12/2016
Lei nº 13.412 de 29/12/2016
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | ORIGEM: PLC 22/2015. AUTOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBSIDIO , MEMBROS , DEFENSORIA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
As revogações passam a valer a partir de 01/02/2023.
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 13.412 de 29/12/2016]
Art. 2, caput [Lei nº 13.412 de 29/12/2016]
Anexo 1 [Lei nº 13.412 de 29/12/2016]
Anexo 2 [Lei nº 13.412 de 29/12/2016]
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