Lei nº 10.549 de 13/11/2002
Lei nº 10.549 de 13/11/2002
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 43 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ASSISTENTE JURIDICO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , CORRELAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |