Lei nº 12.315 de 25/08/2010
Lei nº 12.315 de 25/08/2010
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Ementa | Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 65 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , MINISTERIO DA DEFESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |