Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999

Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999

Ementa	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exércicio das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , TRANSPOSIÇÃO , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ASSISTENTE JURIDICO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRITERIOS , INTIMAÇÃO , MEMBROS , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRITERIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DISPENSA , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO PREVIO , OBJETIVO , INTERPOSIÇÃO , RECURSOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 Declaração de Reedição com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 45, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.494 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 9.651 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 26 - Alteração