Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.494 de 10/09/1997

Lei nº 9.494 de 10/09/1997

Ementa	Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20158, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	OBS 1: AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1570 DE 1997. OBS 2: VERIFIQUE O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI)4357 E 4425, PUBLICADAS NO DOFC DE 21/03/2013, SEÇÃO 1, PAGINA 1, E NO DOFC DE 25/03/2013, SEÇÃO 1, PAGINA 1.
Catálogo	FAZENDA PUBLICA , LIMINAR .
Indexação	Clique para exibir... DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA . NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 47, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 45, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 45, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 46, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 46, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 45, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 75, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 33, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 19, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 21, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 16, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 16, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 1-E - Alteração Art. 1-F - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Lei nº 11.960 de 29/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 1) Art. 1-F - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2013] (p. 1, col. 3) Art. 1-F, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" contida no caput do art. 1-F, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Da mesma forma, foi declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto da expressão "independentemente de sua natureza", também contida no art. 1-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. Todavia, houve modulação dos efeitos da decisão, para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25.03.2015), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348 de 08/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 1-F, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do Art. 1-F recai sobre a parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 1.570-5 de 21/08/1997 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.798 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-B [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-C [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-D [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-E [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-F [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.960 de 29/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-F, caput [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348 de 08/11/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.798-1 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-2 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-3 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-4 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.798-5 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-6 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-7 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-8 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-9 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-10 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.906-11 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-12 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-13 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-14 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-15 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-B [Lei nº 9.494 de 10/09/1997] Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)