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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

Lei nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Seção I

Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Art. 1º Os arts. 2º e 8º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................

Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas." (NR)

"Art. 8º Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição: ..............................................................................................." (NR)

Art. 2º A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 7º .....................................................................................

..................................................................................................

§ 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)

"Art. 7º-A Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º do art. 7º desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-seá o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPGPE.

§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991."

"Art. 7º-B A partir de 1º de janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas."

"Art. 8º-A A partir de 1º de janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7º- A desta Lei; e

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7º-B desta Lei.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7º desta Lei.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 3º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo."

Art. 3º Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Art. 4º Os Anexos III e V da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, os Anexos I e II da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 6º A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos V-A e V-B na forma dos Anexos V e VI desta Lei, respectivamente.

Seção II

Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC

Art. 7º O art. 2º da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.

Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo." (NR)

Art. 8º A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 2º-A A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC;

III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCUL, observado o disposto no art. 2º-C desta Lei; e

IV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei."

"Art. 2º-B A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

§ 1º O valor da GAE, de que trata o inciso III do caput deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo

IV-A desta Lei.

§ 2º Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1º de março de 2008."

"Art. 2º-C Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.

§ 1º Os valores da GTEMPCULT são os estabelecidos no Anexo V-A desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.

§ 2º A GTEMPCULT ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei."

"Art. 2º-D Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.

§ 1º Os valores da GEAAC são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V-B desta Lei e na Tabela c do Anexo IV-A desta Lei."

"Art. 2º-E Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

§ 1º A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceberão a GDAC em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAC."

"Art. 2º-F A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei."

"Art. 2º-G É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos."

Art. 9º Os Anexos I e II da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII desta Lei.

Art. 10. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Lei.

Art. 11. Em razão do disposto nos arts. 2º-C e 2º-D da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, instituída pelo art. 3º da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAC de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTEMPCULT ou GEAAC, conforme o nível do servidor, a partir 1º de março de 2008.

Seção III

Do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Art. 13. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei.

Art. 14. Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII desta Lei.

§ 1º Às opções feitas no prazo de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposições da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas.

§ 2º As opções de que trata o caput deste artigo produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade.

§ 3º O enquadramento do servidor será efetuado pela Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo de opção a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008.

§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados na forma do § 2º deste artigo.

Art. 15. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 10. ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 6º Para fins de aplicação do disposto no § 1º deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 7º A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

§ 8º Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7º deste artigo serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação." (NR)

"Art. 10-A. A partir de 1º de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2º do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão."

"Art. 13-A. Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003."

"Art. 14-A. (VETADO)"

"Art. 26-B. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino."

Art. 16. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-C, nos termos do Anexo XIV desta Lei.

Art. 17. O Anexo IV da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei.

Seção IV

Da Carreira do Magistério Superior - CMS

Art. 18. Fica instituída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa, em conformidade com a classe, nível e titulação.

§ 1º Os valores da GTMS são aqueles fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

§ 2º A GTMS integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões.

Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998.

§ 1º A GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18 desta Lei.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS.

Art. 20. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Retribuição por Titulação - RT; e

III - Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.

Art. 20-A. A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:

I - Vencimento Básico; e

II - Retribuição por Titulação - RT.

Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

Art. 21. A partir de 1º de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e

IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6º da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.

Art. 21-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

Art. 22. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 6º-A Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009."

"Art. 7º-A A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente."

"Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo VB desta Lei.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente."

Art. 23. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII, XVIII e XIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico vinculadas ao Ministério da Educação.

Seção V

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF

Art. 25. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 4º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, observado o disposto no art. 4º-A desta Lei;

V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4º-B desta Lei; e

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.

§ 1º A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e

II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, de que trata o art. 5º da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 2º Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão perceber a GDATPF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.

§ 3º Observado o disposto no inciso VI do caput deste artigo e no inciso I do § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1º de março de 2008 até a data de instituição da GDATPF deverão ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a título de GDATPF a partir de 1º março de 2008, em decorrência do disposto no § 1º do art. 4º-C desta Lei." (NR)

Art. 26. A Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 4º-A Fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

§ 1º Os valores da GTEMPPF são os estabelecidos no Anexo III desta Lei.

§ 2º A GTEMPPF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei."

"Art. 4º-B Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPF são os estabelecidos no Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas."

"Art. 4º-C Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal.

§ 1º A GDATPF será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação a que se refere a GDATPF será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDATPF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 5º Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPF será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. "

"Art. 4º-D É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos."

"Art. 4º-E A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4º-B desta Lei; e

III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei."

"Art. 9º .....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 3º É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça." (NR)

Art. 27. A partir de 1º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passa a ser a constante do Anexo XX desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI desta Lei.

Art. 28. A Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III, IV e V, nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII, XXIII e XXIV.

Art. 29. A partir de 1º de março de 2008, o Anexo II da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei.

Art. 30. Em razão do disposto nos arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 1º A GTEMPPF, a GEAAPF e a GDAPF de que tratam, respectivamente, os arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPF de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o nível do servidor, a partir de 1º de março de 2008.

Seção VI

Do Plano de Carreira e Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - PCRDA

Art. 31. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 2º-A A partir de 1º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A desta Lei."

"Art. 24-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas."

"Art. 24-B. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e

III - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA."

"Art. 24-C. A partir de 1º de março de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei."

"Art. 24-D. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a partir de 1º de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.

Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir de 1º de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei."

Art. 32. Os arts. 16 e 22 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ...................................................................................

§ 1º A GDARA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação a que se refere a GDARA será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDARA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º A GDARA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 5º (Revogado).

§ 6º (Revogado).

§ 7º (Revogado)." (NR)

"Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. " (NR)

Art. 33. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, III-A e V-A, na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente.

Art. 34. Os Anexos II e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar nos termos dos Anexos XXIX e XXX desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Seção VII

Da Carreira de Perito Federal Agrário - CPFA

Art. 35. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º-A A partir de 1º de março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B desta Lei."

"Art. 4º-A Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.

Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008."

"Art. 4º-B A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1º de março de 2008, será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e

III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA."

"Art. 4º-C A partir de 1º de março de 2008, os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e

III - Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, de que trata o art. 10 desta Lei.

Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário e o valor da GEPRA incorporado ao valor da GTEPFA, conforme valores estabelecidos nos Anexos II e V desta Lei, respectivamente."

"Art. 4º-D Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1º de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.

Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, a partir de 1º de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei."

Art. 36. Os arts. 6º, 9º e 16 da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................................................................

§ 1º A GDAPA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação a que se refere a GDAPA será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDAPA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º A GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens." (NR)

"Art. 9º ...............................................................................................

...........................................................................................................

II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:

a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.

............................................................................................... " (NR)

"Art. 16. Em decorrência do disposto no art. 5º desta Lei, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992." (NR)

Art. 37. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, I-B e V, respectivamente, na forma dos Anexos XXXI, XXXII e XXXIII desta Lei.

Art. 38. Os Anexos II e III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Seção VIII

Da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST

Art. 39. O art. 5º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;

III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei;

IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e

V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 1º A partir de 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; e

II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1º março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

§ 3º O Incentivo Funcional de que tratam a Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação." (NR)

Art. 40. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 5º-A A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5º-D desta Lei.

§ 1º A partir de 1º de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

§ 2º O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei."

"Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.

§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. "

"Art. 5º-C Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos).

§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo gerará efeitos financeiros de 1º de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009.

§ 2º A GTNSPST ficará extinta a partir de 1º de fevereiro de 2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei."

"Art. 5º-D A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas."

"Art. 7º-A A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei."

"Art. 7º-B No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei."

"Art. 7º-C Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011."

Art. 41. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a constante do Anexo XXXVI, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXXVII desta Lei.

Art. 42. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, IV-B e IV-C na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL desta Lei, respectivamente.

Seção IX

Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário

Art. 43. O art. 5º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1º de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:

..............................................................................................." (NR)

Art. 44. (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, a partir de 1/1/2013)

Art. 45. A partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, instituída por intermédio do art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

§ 1º A GDFFA de que trata o art. 5º-A da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, não pode ser percebida cumulativamente com a GDAFA, instituída por intermédio do art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDAFA de 1º de fevereiro de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença do valor devido ao servidor a título de GDFFA, a partir de 1º de fevereiro de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.

Art. 46. O Anexo III da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI desta Lei.

Art. 47. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei.

Seção X

Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Agropecuária do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 48. A partir de 1º de abril de 2008, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................................

..................................................................................................

II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:

a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.

............................................................................................... " (NR)

Art. 49. (Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

Art. 50. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 29-A. A partir de 1º de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.

§ 1º A partir de 1º de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 2º A partir de 1º de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo."

Art. 51. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 28-A. A partir de 1º de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A desta Lei."

"Art. 29-A. A partir de 1º de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei."

"Art. 29-B. A partir de 1º de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.

§ 1º A partir de 1º de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

§ 2º A partir de 1º de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo."

Art. 52. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A, XIII-A e XIV-A, respectivamente, nos termos dos Anexos XLV, XLVI e XLVII desta Lei.

Seção XI

Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias

Art. 53. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 54. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013)

§ 2º A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses.

§ 3º (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

§ 4º A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.

§ 5º A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 6º A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7º A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 8º Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.

Art. 55-A. (Revogado pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012, a partir de 1º de janeiro de 2013)

Art. 55-B. A partir de 1º de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

Art. 55-C. Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:

a) a cinquenta por cento do seu valor, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou

b) ao valor de que trata o art. 93 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, desde que recebida nos últimos sessenta meses de atividade, por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os art. 92 a art. 94 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;

§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.

§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Art. 56. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIX desta Lei.

Art. 57. O Anexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Seção XII

Da Carreira de Policial Rodoviário Federal

Art. 58. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 1º As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes:

I - classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial;

II - classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente Operacional;

III - classe de Agente Operacional: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente; e

IV - classe de Agente: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 3º ....................................................................................

§ 1º São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.

§ 2º A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.

§ 3º Observado o disposto no § 2º deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente Operacional, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro.

§ 4º O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração." (NR)

Art. 59. Ficam criados, na Carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, 3.000 (três mil) cargos de Policial Rodoviário Federal.

§ 1º Em função do disposto no caput deste artigo, a carreira de Policial Rodoviário Federal passa a contar com 13.098 (treze mil e noventa e oito) cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal.

§ 2º Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput deste artigo, são válidos para o ingresso na Classe de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Art. 60. Os Anexos I e II da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII desta Lei.

Art. 61. O Anexo III da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Seção XIII

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PEDPRF

Art. 62. O art. 11 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

Art. 63. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 10-A. A partir de 1º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei."

"Art. 11-A. A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta Lei;

V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico- Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF.

Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e

II - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei."

"Art. 11-B. A partir de 1º de março de 2008, fica instituída a Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 1º Os valores da GTEMPPRF são os estabelecidos no Anexo V-A desta Lei.

§ 2º A GTEMPPRF ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior."

"Art. 11-C. A partir de 1º de março de 2008, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Parágrafo único. Os valores da GEAAPRF são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, a partir das datas nele especificadas."

"Art. 11-D. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 1º A GDATPRF será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação a que se refere a GDATPRF será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDATPRF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPRF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 5º Para fins de incorporação da GDATPRF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATPRF será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 6º Os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não poderão perceber a GDATPRF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas."

"Art. 11-E. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos."

"Art. 11-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; e

III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico- Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:

I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de níveis intermediário e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal."

"Art. 19-A. É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça."

Art. 64. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII e LVIII desta Lei.

Art. 65. A partir de 1º de março de 2008, o Anexo V da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo LIX desta Lei.

Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 11- A e nos arts. 11-B, 11-C e 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 1º A GTEMPPRF, a GEAAPRF, a GDATPRF e a GDATA não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPRF de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o nível do servidor, a partir 1º de março de 2008.

Seção XIV

Dos Servidores em Efetivo Exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS

Art. 67. Os arts. 32 e 36 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ..................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

I - até 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação do resultado institucional do DENASUS.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado)." (NR)

Art. 68. (Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

Seção XV

Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA

Art. 69. Fica estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 70. Integram o PCCHFA as seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira Médica, composta pelo cargo de Médico, de nível superior, com atribuições voltadas para planejamento, coordenação, controle, acompanhamento e execução de atividades relativas à área médica, envolvendo o tratamento clínico e cirúrgico, desenvolvidas no âmbito do Hospital das Forças Armadas - HFA;

II - Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares, composta pelo cargo de Especialista em Atividades Hospitalares, de nível superior, com atribuições voltadas para as atividades de planejamento, coordenação, controle, acompanhamento e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, física nuclear e outras atividades da área de saúde, de nível superior, desenvolvidas no âmbito do HFA;

III - Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares, composta pelo cargo de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares, de nível intermediário, com atribuições voltadas para a execução de atividades de nível intermediário nas áreas técnicas de enfermagem, laboratório, radiologia, eletrocardiografia, cito e histologia, citotécnica, gesso, função pulmonar, hemoterapia, eletroencefalografia, higiene dental, necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de outras atividades da área de saúde desenvolvidas no âmbito do HFA; e

IV - cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo das Carreiras e demais cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, de que trata este artigo, são estruturados na forma do estabelecido no Anexo LXI desta Lei.

§ 2º As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2009, observado cronograma estabelecido em regulamento.

Art. 71. O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilitação em concurso público constituído de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:

I - cargos de Médico e de Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em nível de graduação, com habilitação específica, conforme definido no edital do concurso;

II - cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação específica, conforme definido no edital do concurso.

§ 1º O concurso público para provimento dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário que compõem o PCCHFA poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de atuação, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.

§ 2º Os cargos referidos nos incisos II e III do caput do art. 70 desta Lei poderão ser desdobrados em áreas de especialização por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3º O edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios.

Art. 72. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

§ 2º A progressão funcional e a promoção de que trata o caput deste artigo far-se-á com a observância das seguintes regras:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional; e

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e

d) existência de vaga.

§ 3º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nas alíneas a dos incisos I e II do § 2º deste artigo, será:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

II - suspenso, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 4º Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão funcional ou promoção até a data em que a progressão funcional e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 74 desta Lei.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação do art. 93 desta Lei.

§ 6º O quantitativo de cargos ocupados em cada Carreira referida no art. 70 desta Lei não poderá ultrapassar os seguintes limites:

I - na classe Especial: 10% (dez por cento);

II - nas classes C e Especial: 30% (trinta por cento); e

III - nas classes B, C e Especial: 60% (sessenta por cento).

Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 74. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 73 desta Lei e até 31 de julho de 2009, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do PCCHFA, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no HFA.

Art. 76. A GDAHFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do HFA.

§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do HFA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.

§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

Art. 77. A GDAHFA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em suas respectivas Carreiras, níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo LXII desta Lei.

Art. 78. A pontuação referente à GDAHFA será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

Art. 79. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de concessão da GDAHFA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente.

Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto no art. 144. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 81. Os valores a serem pagos a título de GDAHFA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo LXII desta Lei, observados as respectivas Carreiras, níveis, classes e padrões.

Art. 82. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAHFA deverão percebê-la em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observadas as respectivas Carreiras, níveis, classes e padrões.

Art. 83. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação conforme disposto no art. 159 desta Lei.

Art. 84. O titular de cargo efetivo do PCCHFA em efetivo exercício no HFA, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceberá a GDAHFA conforme disposto no art. 154 desta Lei.

Art. 85. O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando não se encontrar em exercício no HFA, fará jus à GDAHFA conforme disposto no art. 155 desta Lei.

Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito opção de que tratam o art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

a) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

b) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDAHFA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 88. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de nível superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo, portadores de certificado de Especialização, de títulos de mestre e de doutor, conforme valores estabelecidos no Anexo LXIII desta Lei.

§ 1º A vantagem a que se refere o caput deste artigo será devida a partir da data de apresentação do certificado ou diploma.

§ 2º O pagamento poderá retroagir até 1º de março de 2008 se o certificado ou diploma tiver sido obtido em data anterior a 14 de maio de 2008.

§ 3º Os cursos de doutorado, de mestrado e de especialização para os fins previstos neste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e somente serão considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente.

§ 4º Para fins de percepção da vantagem referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.

§ 5º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o certificado ou o título tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.

§ 6º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação.

Art. 89. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei.

Parágrafo único. Os valores da GEAHFA são os estabelecidos no Anexo LXIV desta Lei.

Art. 90. A partir de 1º de janeiro de 2013, a estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

I - Vencimento Básico; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

III - Retribuição por Titulação - RT, observado o disposto no art. 88 a esta Lei. (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

IV – (Revogado pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 91-A. A partir de 1º de janeiro de 2013, fica extinta a Gratificação Específica de

Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012)

Art. 92. A partir de 1º de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos cargos do PCCHFA são os constantes do Anexo LXV desta Lei.

Art. 93. Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA, em cargos de idênticas denominações e atribuições, entre os referidos no inciso IV do caput do art. 70 desta Lei, a partir de 1º de março de 2008, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, em 30 de outubro de 2007, bem como aqueles que venham a ser redistribuídos para esse Quadro, para exercício no HFA, desde que a redistribuição tenha sido requerida até a data referida, mantidas as denominações e atribuições dos respectivos cargos, bem como os requisitos de formação profissional, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo LXVI desta Lei.

Parágrafo único. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput deste artigo.

Art. 93-A. Ficam automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas:

I - 60 (sessenta) cargos de nível superior de Analista Técnico- Administrativo; e

II - 350 (trezentos e cinquenta) cargos de nível intermediário de Assistente Técnico-Administrativo.

§ 1º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas, são válidos para o ingresso nos cargos do PCCHFA, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.

§ 2º O enquadramento no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXVII-A desta Lei.

§ 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PCCHFA. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 94. O enquadramento dos servidores no PCCHFA não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.

Art. 95. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos.

Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos integrantes da Carreira Médica e aos demais cargos de médico do PCCHFA cuja jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 97. Os ocupantes dos cargos de médico do PCCHFA poderão, mediante opção, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, na forma do Anexo LXVII desta Lei.

Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA será estabelecida em ato do dirigente máximo do HFA.

Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ocupados integrantes do PCCHFA para outros órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e a redistribuição de cargos ocupados de outros órgãos ou entidades para o Quadro de Pessoal do HFA.

Art. 100. Os cargos vagos de níveis superior e intermediário integrantes do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do HFA, ficam transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições, habilitação legal e o nível correspondente.

Art. 101. Os cargos ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei, à medida que vagarem, serão transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições, a habilitação legal e o nível correspondente.

Parágrafo único. São extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar que não possuírem atribuições, habilitação legal e nível correspondente nas Carreiras do PCCHFA.

Art. 102. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva posição na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

Art. 103. A aplicação do disposto nesta Lei em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.

§ 1º Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.

§ 2º A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 104. Ficam criados no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA:

I - 512 (quinhentos e doze) cargos de Médico, na Carreira Médica;

II - 236 (duzentos e trinta e seis) cargos de Especialista em Atividades Hospitalares, na Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares; e

III - 836 (oitocentos e trinta e seis) cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares, na Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares.

Seção XVI

Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Art. 105. Fica estruturado, a partir de 1º de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 106. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 107. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 109 desta Lei.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo e os de que trata o § 6º do art. 125 desta Lei serão enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXIX desta Lei.

§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo dar-seá mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXX desta Lei.

§ 3º O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no prazo estabelecido no § 2º deste artigo permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008.

§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo LXXI desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso.

Art. 108-A. Os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, poderão ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo LXIX-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, deverão solicitar o enquadramento até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Solicitação de Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei somente poderão formalizar a solicitação referida no § 1º deste artigo se atenderem aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na referida Carreira, conforme disposto no inciso I do § 2º do art. 113 desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dependerá de aprovação do Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das solicitações formalizadas conforme disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 4º O Ministério da Educação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para deferir ou indeferir a solicitação de enquadramento de que trata o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 5º Após a aprovação do Ministério da Educação, ao servidor enquadrado aplicar-se-ão as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 6º O servidor que não obtiver a aprovação do Ministério da Educação para o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permanecerá na situação em que se encontrava em 22 de setembro de 2008. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 7º O prazo para exercer a solicitação referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 8º Para os servidores afastados a que se refere o § 7º, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico somente surtirá efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicitação de enquadramento, ressalvado o disposto no § 2º do art. 125 no caso dos docentes do ex-Território de Fernando de Noronha. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010, com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 9º Ao servidor titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicitação de enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o disposto no § 1º deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 10. Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso I do caput do art. 122 desta Lei cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico permanecerão integrando o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 11. Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso II do caput do art. 122 desta Lei, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:

I - passarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

II - serão extintos quando vagarem. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

§ 12. Os cargos de que trata o § 11 deste artigo poderão, no interesse da Administração, ser transpostos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocasião na qual será feita a redistribuição desses cargos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

Art. 109. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, passam a denominar-se Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e a integrar a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei.

§ 1º A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 108 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 2º Os cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, vagos em 14 de maio de 2008 ou que vierem a vagar, serão transformados em cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Art. 110. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, para serem redistribuídos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual.

Parágrafo único. Os critérios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribuído, conforme disposto no caput deste artigo, para cada Instituição Federal de Ensino serão estabelecidos pelo Ministro da Educação, levando em consideração a necessidade e as peculiaridades de cada Instituição.

Art. 111. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 112. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 113. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 114. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 114-A. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 115. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 116. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 117. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 118. A partir de 1º de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004; e

IV - acréscimo de percentual de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992.

Art. 118-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.

Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos LXXI, LXXII e LXXIII desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

Art. 120. (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

Art. 121. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

Seção XVII

Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal

Art. 122. Fica estruturado, a partir de 1º de julho de 2008, o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, composto por:

I - Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e

II - Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios.

§ 1º Os cargos efetivos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, vagos e ocupados, integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa.

§ 2º Os cargos efetivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo:

I - integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

II - serão extintos quando vagarem.

Art. 123. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

Art. 124. Os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido nos Anexos LXXIV e LXXX desta Lei.

Art. 124-A. A partir de 1o de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

Art. 124-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-B e LXXX-B, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-B e LXXXI-B desta Lei. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Art. 125. São transpostos:

I - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei os atuais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126 desta Lei; e

II - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios os atuais cargos oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126. (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados nas respectivas Carreiras, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante dos Anexos LXXV e LXXXI desta Lei.

§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Território de Fernando de Noronha, que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo LXXXII desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 3º O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento na respectiva Carreira do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal no prazo estabelecido no § 2º deste artigo permanecerá na situação em que se encontrar em 14 de maio de 2008 e passará a integrar quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

§ 4º O prazo para exercer a opção referida no § 2º, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contado a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Território de Fernando de Noronha, que poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Opção. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso.

§ 6º Os servidores referidos no inciso II do caput deste artigo poderão optar pela transposição para a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de publicação desta Lei.

Art. 126. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a denominar- se Professor do Ensino Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta Lei.

Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata o Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6º do art. 125. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

Art. 128. A mudança na denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 desta Lei e o enquadramento nas Carreiras de que trata o art. 122 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

Art. 129. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I - as relacionadas ao ensino básico, à pesquisa e à extensão, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Defesa e das instituições de ensino em que atuam os Professores de Magistério do Ensino Básico Federal oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha; e (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

II - as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

Art. 130. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho:

I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos; ou

III - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á:

I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções de Magistério;

II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e

IV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica, observado o disposto em regulamento.

Art. 131. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025).

Art. 132. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF ou Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, conforme o caso; e

III - Retribuição por Titulação - RT.

Art. 132-A. A partir de 1º de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de: (“Caput’ do artigo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A; e (Inciso acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

II - Retribuição por Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

§ 1º A partir da data de 1º de março de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, transformado em § 1º e com redação dada pela Lei nº 13.325, de 29/7/2016)

§ 2º Fica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.325, de 29/7/2016)

Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2012. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

Art. 133-A. A partir de 1o de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

Art. 134. Ficam instituídas:

I - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal; e

II - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico dos Ex-Territórios - GEBEXT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios.

§ 1º A GEDBF e a GEBEXT integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões.

§ 2º A GEDBF e a GEBEXT serão pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2012, e não servirão de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

Art. 135. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.

§ 3º Os valores da RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX e LXXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 135-A. A partir de 1o de março de 2013, os valores referentes à RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 124-A. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

Art. 136. A partir de 1º de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004;

IV - Gratificação Específica de Docência - GEDET, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; e

V - acréscimo de percentual de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992.

Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes à Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que tratam as Leis nºs 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, nos termos do art. 122 desta Lei, ou que exercerem a opção referida no § 6º do art. 125 desta Lei, terão, a partir de 1º de julho de 2008, o valor referente à GAE incorporado ao vencimento básico.

Art. 136-A. A partir de 1o de março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; e

II - Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVIIA, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. (Artigo com redação dada pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 1º A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo.

§ 2º O interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1º deste artigo será:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 3º Na contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa ou oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, posicionados nas atuais classes C e D, que, à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou pela Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D III, Nível 1. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 5º Aos servidores referidos no § 4º deste artigo que exercerem a opção prevista no § 6º do art. 125 desta Lei aplica-se o disposto no § 4º do art. 120 desta Lei.

§ 6º Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 140. Fica instituído sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos:

I - promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos; e

II - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal.

Art. 141. Para os fins previstos nesta Lei, define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do art. 144 e no art. 145 desta Lei.

Art. 142. A avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.

Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo.

Art. 144. As metas institucionais serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observado o seguinte:

I - metas globais referentes à organização como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e

II - metas intermediárias referentes às equipes de trabalho, elaboradas em consonância com as metas institucionais globais.

§ 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis, quantificáveis e diretamente relacionadas às atividades do órgão ou entidade, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os resultados alcançados nos exercícios anteriores.

§ 2º As metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as diretrizes, políticas e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas.

§ 3º As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive em sítio eletrônico.

§ 4º As metas somente poderão ser revistas na hipótese da superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.

§ 5º Ato do Poder Executivo poderá estabelecer periodicidade diferente da referida no caput, nas situações previstas no ato a que se refere o parágrafo único do art. 150. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 145. As metas intermediárias de desempenho institucional deverão ser definidas por critérios objetivos e previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho e comporão o plano de trabalho de cada unidade do órgão ou entidade, salvo situações devidamente justificadas.

Parágrafo único. Além das metas intermediárias a que se refere o caput, poderão constar do plano de trabalho as metas de desempenho individual. (Artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 146. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não se encontrem na situação prevista no art. 154 ou no inciso III do caput do art. 155 desta Lei poderão ser avaliados na dimensão individual a partir:

I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado;

II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; e

III - da média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada à chefia avaliada.

Art. 147. Os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança poderão ser avaliados na dimensão individual a partir:

I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado;

II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; e

III - da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho.

Art. 148. Para fins do cálculo da parcela referente à avaliação institucional poderão ser considerados os resultados obtidos na avaliação:

I - do Plano de Trabalho, cuja pontuação corresponderá ao índice de cumprimento das ações que o integram, devidamente ponderadas;

II - do desempenho da equipe de trabalho realizada pelos seus integrantes, mediante consenso;

III - realizada pelos usuários internos ou externos de cada unidade de trabalho;

IV - das condições de trabalho feita pelos integrantes de cada equipe de trabalho; e

V - do desempenho do órgão ou entidade no alcance das metas referidas no inciso I do caput do art. 144 desta Lei.

Parágrafo único. Os pontos resultantes das condições de trabalho de que trata o inciso IV do caput deste artigo serão utilizados como fator de correção para a pontuação obtida de acordo com os incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 149. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá, ressalvadas as situações previstas no ato de que trata o parágrafo único do art. 150, as seguintes etapas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

I - publicação das metas globais, a que se refere o inciso I do caput do art. 144 desta Lei;

II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre o gestor e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os arts. 144 e 145 desta Lei;

III - acompanhamento do desempenho individual e institucional, sob orientação e supervisão do gestor e da Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 160 desta Lei, de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;

IV - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;

V - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;

VI - publicação do resultado final da avaliação; e

VII - retorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.

Art. 150. O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, excetuado o primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá estabelecer ciclo com duração diferente da fixada no caput, para fins de unificação dos ciclos de avaliação de diversas gratificações de desempenho. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 151. O primeiro ciclo de avaliação terá início 30 (trinta) dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o caput do art. 144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016, em vigor a partir de 1/8/2016)

Art. 152. A partir do segundo ciclo, as avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas anualmente, ressalvadas as situações previstas no ato de que trata o parágrafo único do art. 150. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 1º A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades relacionadas ao Plano de Trabalho previsto no art. 145 desta Lei por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação completo.

§ 2º O resultado consolidado de cada período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, ressalvadas as situações previstas no ato de que trata o parágrafo único do art. 150. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 153. Os servidores ativos beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 154. Os titulares de cargos efetivos que fazem jus às gratificações de desempenho em efetivo exercício no respectivo órgão ou na entidade de lotação, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, farão jus à respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 155. Os ocupantes de cargos efetivos que não se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo órgão ou da entidade de lotação somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho:

I - quando cedidos para o órgão supervisor do Plano de Carreira ou Plano de Cargos a que pertence o servidor ou para entidades a ele vinculadas, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou na entidade de lotação;

II - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República, quando requisitados pela Justiça Eleitoral e nas demais hipóteses de requisição previstas em leis específicas, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e

III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

§ 1º A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I a III do caput será: (Parágrafo único transformado em § 1º com redação dada pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

§ 2º A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação a que se refere o art. 140 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.328, de 29/7/2016)

Art. 156. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 154 e 155 desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 157. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente ao último percentual obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 11/5/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 7/8/2012)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 159. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

Art. 160. Serão compostas Comissões de Acompanhamento instituídas por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade, as quais participarão de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.

§ 1º As Comissões de Acompanhamento serão formadas por representantes indicados pela administração do órgão ou da entidade e por membros indicados pelos servidores.

§ 2º As Comissões de Acompanhamento deverão julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais.

Art. 161. Fica criado o Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de:

I - propor os procedimentos gerais referentes à operacionalização da avaliação de desempenho, os instrumentais de avaliação e os fatores a serem considerados, bem como a pontuação atribuída a cada um deles;

II - revisar e alterar, sempre que necessário, os instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a 3 (três) anos;

III - realizar, continuamente, estudos e projetos, visando a aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho; e

IV - examinar os casos omissos.

§ 1º O Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho terá sua composição estabelecida em regulamento, assegurada a participação paritária de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas dos servidores públicos do Poder Executivo.

§ 2º A duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 162. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação vigente.

Art. 163. O primeiro ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1º de janeiro de 2009 e após a data de publicação do ato a que se refere o art. 144 desta Lei para os servidores que fazem jus às seguintes gratificações:

I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, instituída na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF, instituída na Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

V - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA, instituída por esta Lei;

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída na Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005;

VII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, instituída na Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002;

VIII - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; e

IX - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, instituída na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.

Parágrafo único. As avaliações de desempenho para fins de percepção das gratificações de que trata o caput deste artigo deverão seguir a sistemática para avaliação de desempenho prevista neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 164. Os soldos dos militares das Forças Armadas são os estabelecidos no Anexo LXXXVII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 165. O escalonamento vertical entre os postos e graduações, a partir de 1º de julho de 2010, será o constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 166. Os arts. 2º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................................................................

.........................................................................................................

VI - ...................................................................................................

............................................................................................................

b) de identificação e demarcação territorial;

...........................................................................................

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e

..........................................................................................

VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 3º ....................................................................................

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2º desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR)

"Art. 4º ...................................................................................

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei;

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;

..........................................................................................................

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei;

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. ............................................................................

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

..........................................................................................................

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

..............................................................................................." (NR)

"Art. 7º ..............................................................................................

...........................................................................................................

§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei." (NR)

"Art. 9º .............................................................................................

.........................................................................................................

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

Art. 167. O art. 28 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, não integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado)." (NR)

Art. 168. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 30-A:

"Art. 30-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante do Anexo VII desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida no Anexo VII desta Lei."

Art. 169. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-B:

"Art. 16-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; e

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.

§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1º deste artigo."

Art. 170. O Anexo IX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI desta Lei.

Art. 171. O art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente." (NR) (Vide ADI nº 4.582/2011)

Art. 172. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. ...................................................................................

§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 41. ..................................................................................

..................................................................................................

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo." (NR)

"Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B." (NR)

"Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)." (NR)

"Art. 117. .............................................................................................

....................................................................................................................

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

..........................................................................................................

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses." (NR)

Art. 173. Em caráter excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas - HFA, previstos na alínea d do inciso VI do caput do art. 2º e no art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 174. O art. 17 da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais, bem como de diretor e vice-diretor de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.

Parágrafo único. Na primeira eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, bem como de diretor e vice-diretor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição." (NR)

Art. 175. (VETADO)

Art. 176. Ficam revogados:

I - a partir de 14 de maio de 2008:

a) o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992;

c) a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998;

d) o art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

e) os arts. 7º, 10, 12, 13, 14 e o Anexo IV da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002;

f) o art. 134 e os Anexos IV e XXVIII da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

g) o art. 6º, os §§ 5º, 6º e 7º do art. 16, os arts. 17, 18, 19, 20, 21, 23, 26 e o Anexo VI da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005;

h) o art. 17 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992;

i) os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

j) os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e o Anexo V da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

l) o art. 8º e o Anexo V da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;

m) a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001; e

n) a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006;

II - a partir de 1º de janeiro de 2009:

a) o art. 4º-A e o Anexo III da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;

b) o art. 11-B e o Anexo V-A da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

c) o art. 2º-C e o Anexo V-A da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

d) o art. 7° e o Anexo V da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

III - a partir de 1º de fevereiro de 2009:

a) os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; e

b) o art. 5º-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Art. 177. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

(Anexo III da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE

Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do PGPE

(Efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS
		Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
	III	565,45	387,13	221,89
ESPECIAL	II	529,07	358,07	211,32
	I	494,41	343,15	201,27
	VI	487,08	328,84	191,75
	V	473,00	326,49	182,66
C	IV	459,39	312,93	174,04
	III	446,17	299,92	165,81
	II	433,34	287,44	158,00
	I	420,88	275,55	150,61
	VI	408,79	264,10	143,57
	V	397,05	253,20	136,86
B	IV	385,65	242,73	130,49
	III	374,58	232,72	124,46
	II	363,82	223,13	118,70
	I	353,41	213,96	113,22
	V	343,29	205,18	108,00
	IV	333,45	196,75	103,06
A	III	279,61	162,54	87,19
	II	271,59	155,87	83,20
	I	263,80	149,49	79,40

Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de Nível Superior do PGPE

(Efeitos financeiros a partir das datas especificadas na Tabela a seguir)

Em R$

		A PARTIR	A PARTIR	A PARTIR	A PARTIR	A PARTIR
CLASSE	PADRÃO	DE 1o DE	DE 1o DE	DE 1o DE	DE 1o DE	DE 1o DE
		MARÇO	JANEIRO	JULHO	JULHO	JULHO
		DE 2008	DE 2009	DE 2009	DE 2010	DE 2011
	III	565,45	1.530,04	1.746,19	2.595,70	3.383,00
ESPECIAL	II	557,09	1.508,30	1.720,38	2.537,34	3.290,86
	I	548,86	1.486,91	1.694,96	2.480,29	3.201,23
	VI	537,05	1.456,20	1.645,59	2.408,05	3.107,99
	V	529,11	1.435,56	1.621,27	2.353,91	3.023,34
C	IV	521,29	1.415,22	1.597,31	2.300,99	2.940,99
	III	513,59	1.395,20	1.573,70	2.249,26	2.860,89
	II	506,00	1.375,47	1.550,44	2.198,69	2.782,97
	I	498,52	1.356,02	1.527,53	2.149,26	2.707,17
	VI	487,79	1.328,12	1.483,04	2.086,66	2.628,32
	V	480,58	1.309,38	1.461,12	2.039,75	2.556,73
B	IV	473,48	1.290,92	1.439,53	1.993,89	2.487,09
	III	466,48	1.272,72	1.418,26	1.949,06	2.419,35
	II	459,59	1.254,80	1.397,30	1.905,24	2.353,45
	I	452,80	1.237,15	1.376,65	1.862,40	2.289,35
	V	443,05	1.211,80	1.336,55	1.808,16	2.222,67
	IV	436,50	1.194,77	1.316,80	1.767,51	2.162,13
A	III	430,05	1.178,00	1.297,34	1.727,77	2.103,24
	II	423,69	1.161,46	1.278,17	1.688,92	2.045,95
	I	417,43	1.145,19	1.259,28	1.650,95	1.990,22

Tabela III - Vencimento Básico dos cargos de Nível Intermediário do PGPE

(Efeitos financeiros a partir das datas especificadas na Tabela a seguir)

Em R$

		A PARTIR	A PARTIR	A PARTIR	A PARTIR	A PARTIR
CLASSE	PADRÃO	DE 1o DE	DE 1o DE	DE 1o DE	DE 1o DE	DE 1o DE
		MARÇO	JANEIRO	JULHO	JULHO	JULHO
		DE 2008	DE 2009	DE 2009	DE 2010	DE 2011
	III	435,99	1.338,44	1.338,44	1.733,65	1.923,11
ESPECIAL	II	435,12	1.303,18	1.303,18	1.719,89	1.904,07
	I	434,25	1.261,92	1.294,63	1.706,24	1.885,22
	VI	432,09	1.183,30	1.284,36	1.681,02	1.857,36
	V	431,23	1.181,06	1.276,70	1.667,68	1.838,97
C	IV	430,37	1.178,82	1.269,09	1.654,44	1.820,76
	III	429,51	1.176,59	1.261,52	1.641,31	1.802,73
	II	428,65	1.174,36	1.254,00	1.628,28	1.784,88
	I	427,79	1.172,14	1.246,52	1.615,36	1.767,21
	VI	425,67	1.166,60	1.236,63	1.591,49	1.741,09
	V	424,82	1.164,39	1.229,25	1.578,86	1.723,85
B	IV	423,97	1.162,19	1.221,92	1.566,33	1.706,78
	III	423,12	1.159,99	1.214,63	1.553,90	1.689,88
	II	422,28	1.157,79	1.207,39	1.541,57	1.673,15
	I	421,43	1.155,60	1.200,19	1.529,34	1.656,58
	V	419,34	1.150,15	1.190,66	1.506,74	1.632,10
	IV	418,50	1.147,97	1.183,56	1.494,78	1.615,94
A	III	417,67	1.145,80	1.176,50	1.482,92	1.599,94
	II	416,83	1.143,63	1.169,48	1.471,15	1.584,10
	I	416,00	1.141,47	1.162,50	1.459,47	1.568,42

Tabela IV - Vencimento Básico dos cargos de Nível Auxiliar do PGPE

(Efeitos financeiros a partir das datas especificadas na Tabela a seguir)

Quadro I

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
	III	422,96
ESPECIAL	II	422,53
	I	422,11
	VI	421,69
	V	421,27
C	IV	420,85
	III	420,43
	II	420,01
	I	419,59
	VI	419,17
	V	418,75
B	IV	418,33
	III	417,91
	II	417,50
	I	417,08
	V	416,66
	IV	416,25
A	III	415,83
	II	415,42
	I	415,00

Quadro II

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO
		DE 2009
	III	1.159,56
ESPECIAL	II	1.158,46
	I	1.157,36

ANEXO II

(Anexo V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DOS VALORES MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS (art. 7o)

a) Efeitos financeiros: valores máximos da GDPGTAS a partir de 1o de julho de 2006

Em R$

CLASSE	PADRÃO	CARGOS
		Nível Superior	Nível Intermediário	Nível Auxiliar
	III
ESPECIAL	II	1.330,00	836,00	418,00
	I
	VI
	V
C	IV	1.276,80	760,00	410,40
	III
	II
	I
	VI
	V
B	IV	1.238,80	737,20	399,00
	III
	II
	I
	V
	IV
A	III	1.216,00	722,00	383,80
	II
	I

b) Efeitos financeiros: valores máximos da GDPGTAS a partir de 1o de fevereiro de 2007

Em R$

		CARGOS
CLASSE	PADRÃO	Nível Superior	Nível	Nível Auxiliar
			Intermediário
	III
ESPECIAL	II	1.750,00	1.100,00	550,00
	I
	VI
	V
C	IV	1.680,00	1.000,00	540,00
	III
	II
	I
	VI
	V
B	IV	1.630,00	970,00	525,00
	III
	II
	I
	V
	IV
A	III	1.600,00	950,00	505,00
	II
	I

c) Efeitos financeiros: valores máximos da GDPGTAS a partir de 1o de março de 2008

Em R$

		CARGOS
CLASSE	PADRÃO	Nível Superior	Nível	Nível Auxiliar
			Intermediário
	III
ESPECIAL	II	1.875,00	1.100,00	550,00
	I
	VI
	V
C	IV	1.805,00	1.000,00	540,00
	III
	II
	I
	VI
	V
B	IV	1.755,00	970,00	525,00
	III
	II
	I
	V
	IV
A	III	1.725,00	950,00	505,00
	II
	I

ANEXO III

(Anexo I da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (art. 2o)

Tabela I

Cargos	Classe	Padrão
		III
	ESPECIAL	II
		I
		VI
		V
	C	IV
Cargos de nível superior,		III
intermediário e auxiliar do		II
Plano Geral de Cargos do Poder		I
Executivo - PGPE (1)		VI
		V
	B	IV
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

(1) A partir de 1o de janeiro de 2009, a estrutura de classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do PGPE passa a ser a estabelecida pela Tabela II deste Anexo.

Tabela II

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE,

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009

CARGO	CLASSE	PADRÃO
Cargos de nível		III
auxiliar	ESPECIAL	II
		I

ANEXO IV

(Anexo II da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE CORRELAÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE (art. 3o)

Quadro I

Situação Atual			Situação Nova
Cargos	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargos
		III	III
Cargos de nível superior,	A	II	II	ESPECIAL
intermediário e auxiliar		I	I
do Plano de Classificação		VI	VI
de Cargos, instituído pela		V	V
Lei no 5.645, de 10 de	B	IV	IV	C
dezembro de 1970, ou de		III	III
planos correlatos das		II	II		Cargos de nível
autarquias e fundações		I	I		superior, intermediário
públicas, não integrantes		VI	VI		e auxiliar do Plano
de carreiras estruturadas,		V	V		Geral de Cargos
planos de carreiras	C	IV	IV	B	do Poder
ou planos especiais de		III	III		Executivo - PGPE (1)
Cargos, pertencentes aos		II	II
Quadros de Pessoal dos		I	I
órgãos ou entidades da		V	V
Administração Pública		IV	IV
Federal, observado o	D	III	III	A
disposto no art. 9o.		II	II
		I	I

(1) A partir de 1o de janeiro de 2009, a Tabela de Correlação das classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do PGPE passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.

QUADRO II

Correlação dos cargos de nível auxiliar do PGPE,

a partir de 1o de janeiro de 2009

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	ESPECIAL	II	II
		I
		VI
		V
	C	IV
Cargos de		III			Cargos de
provimento efetivo		II			provimento efetivo
de nível auxiliar do		I			de nível auxiliar do
Plano Geral de		VI	I	ESPECIAL	Plano Geral de
Cargos do Poder		V			Cargos do Poder
Executivo - PGPE	B	IV			Executivo - PGPE
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO V

(Anexo V-A da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE

a) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
		1o DE JANEIRO	1o DE JULHO	1o DE JULHO	1o DE JULHO
		DE 2009	DE 2009	DE 2010	DE 2011
	III	18,7500	26,0872	30,5267	22,6700
ESPECIAL	II	18,7500	25,6000	29,6400	22,2300
	I	18,7500	25,1200	28,9600	21,7900
	VI	18,0500	23,9000	27,4200	21,4000
	V	18,0500	23,4500	26,8800	20,9800
C	IV	18,0500	23,0100	26,3500	20,5700
	III	18,0500	22,5800	25,8300	20,1700
	II	18,0500	22,1600	25,3200	19,7700
	I	18,0500	21,7500	24,8200	19,3800
	VI	17,5500	20,6900	23,6400	18,9100
	V	17,5500	20,3000	23,1800	18,5400
B	IV	17,5500	19,9200	22,7300	18,1800
	III	17,5500	19,5500	22,2800	17,8200
	II	17,5500	19,1900	21,8400	17,4700
	I	17,5500	18,8300	21,3600	17,1300
	V	17,2500	17,9200	20,3900	16,7100
	IV	17,2500	17,5900	19,9900	16,3800
A	III	17,2500	17,4200	19,6000	16,0600
	II	17,2500	17,3300	19,2200	15,7500
	I	17,2500	17,3000	18,8200	15,4400

b) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
		1o DE JANEIRO	1o DE JULHO	1o DE JULHO	1o DE JULHO
		DE 2009	DE 2009	DE 2010	DE 2011
	III	11,1000	12,4153	11,7246	9,8300
ESPECIAL	II	11,0900	12,3600	11,5218	9,6800
	I	11,0400	12,3000	11,3298	9,5400
	VI	10,9800	12,2400	11,1134	9,3500
	V	10,9300	12,1800	10,9229	9,2100
C	IV	10,8800	12,1200	10,7332	9,0700
	III	10,8300	12,0600	10,5542	8,9400
	II	10,7800	12,0000	10,3760	8,8100
	I	10,7300	11,9400	10,1985	8,6800
	VI	10,6200	11,8800	10,0060	8,5100
	V	10,5700	11,8200	9,8299	8,3800
B	IV	10,5200	11,7600	9,6645	8,2600
	III	10,4700	11,7000	9,4998	8,1400
	II	10,4200	11,6400	9,3358	8,0200
	I	10,3700	11,5800	9,1724	7,9000
	V	10,2700	11,5200	9,0036	7,7500
	IV	10,2200	11,4600	8,8516	7,6400
A	III	10,1700	11,4100	8,7002	7,5300
	II	10,1200	11,3600	8,5495	7,4200
	I	10,0700	11,3100	8,3995	7,3100

c) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009
	III	1,92
ESPECIAL	II	1,86
	I	1,81

ANEXO VI

(Anexo V-B da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GEAAPGPE

Cargos de Nível Auxiliar do PGPE

Em R$

		A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1o DE JANEIRO	1o DE JULHO	1o DE JULHO	1o DE JULHO
		DE 2009	DE 2009	DE 2010	DE 2011
	III	447,00	462,22	566,22	713,27
ESPECIAL	II	409,00	453,42	513,34	649,88
	I	373,00	425,42	479,42	588,75

ANEXO VII

(Anexo IV-A da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE
		MARÇO DE 2008	JANEIRO DE 2009
	III	1.530,04	3.383,00
ESPECIAL	II	1.482,60	3.290,86
	I	1.436,63	3.201,23
	VI	1.394,79	3.107,99
	V	1.351,54	3.023,34
C	IV	1.309,63	2.940,99
	III	1.269,02	2.860,89
	II	1.229,67	2.782,97
	I	1.191,54	2.707,17
	VI	1.156,83	2.628,32
	V	1.120,96	2.556,73
B	IV	1.086,20	2.487,09
	III	1.052,52	2.419,35
	II	1.019,88	2.353,45
	I	988,26	2.289,35
	V	959,48	2.222,67
	IV	929,73	2.162,13
A	III	900,90	2.103,24
	II	872,97	2.045,95
	I	845,90	1.990,22

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE
		MARÇO DE 2008	JANEIRO DE 2009
	III	1.066,41	1.923,11
ESPECIAL	II	1.047,55	1.904,07
	I	1.029,03	1.885,22
	VI	1.018,84	1.857,36
	V	1.000,83	1.838,97
C	IV	983,13	1.820,76
	III	965,75	1.802,73
	II	948,67	1.784,88
	I	931,90	1.767,21
	VI	922,67	1.741,09
	V	906,36	1.723,85
B	IV	890,33	1.706,78
	III	874,59	1.689,88
	II	859,13	1.673,15
	I	843,94	1.656,58
	V	835,58	1.632,10
	IV	820,81	1.615,94
A	III	806,30	1.599,94
	II	792,04	1.584,10
	I	778,04	1.568,42

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE
		MARÇO DE 2008	JANEIRO DE 2009
	III	807,83	1.159,56
ESPECIAL	II	784,30	1.158,46
	I	761,46	1.157,36

ANEXO VIII

(Anexo V-A da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE CULTURAL - GTEMPCULT

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Cargos de Nível Superior e Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DO CARGO
		SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
	III	1.852,96	856,70
ESPECIAL	II	1.808,26	856,52
	I	1.764,60	856,19
	VI	1.713,20	838,52
	V	1.671,80	838,14
C	IV	1.631,36	837,63
	III	1.591,87	836,98
	II	1.553,30	836,21
	I	1.515,63	835,31
	VI	1.471,49	818,42
	V	1.435,77	817,49
B	IV	1.400,89	816,45
	III	1.366,83	815,29
	II	1.333,57	814,02
	I	1.301,09	812,64
	V	1.263,19	796,52
	IV	1.232,40	795,13
A	III	1.202,34	793,64
	II	1.172,98	792,06
	I	1.144,32	790,38

ANEXO IX

(Anexo V-B da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC

Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

		VALOR DA GEAAC
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE
		MARÇO DE 2008	JANEIRO DE 2009	JULHO DE 2010
	III	787,17	462,00	713,27
ESPECIAL	II	749,35	453,00	649,88
	I	713,20	425,00	588,75

ANEXO X

(Anexo V-C da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL – GDAC

a) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o
		DE MARÇO DE 2008	DE JULHO DE 2009	DE JULHO DE 2010
	III	12,41	15,77	22,67
ESPECIAL	II	12,34	15,61	22,23
	I	12,27	15,46	21,79
	VI	12,03	15,16	21,40
	V	11,96	15,01	20,98
C	IV	11,89	14,86	20,57
	III	11,82	14,71	20,17
	II	11,75	14,56	19,77
	I	11,68	14,42	19,38
	VI	11,45	14,14	18,91
	V	11,38	14,00	18,54
B	IV	11,31	13,86	18,18
	III	11,24	13,72	17,82
	II	11,17	13,58	17,47
	I	11,10	13,45	17,13
	V	10,88	13,19	16,71
	IV	10,82	13,06	16,38
A	III	10,76	12,93	16,06
	II	10,70	12,80	15,75
	I	10,64	12,67	15,44

b) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o	A PARTIR DE 1o
		DE MARÇO DE 2008	DE JULHO DE 2009	DE JULHO DE 2010
	III	6,75	9,82	9,83
ESPECIAL	II	6,71	9,66	9,68
	I	6,67	9,50	9,54
	VI	6,54	9,31	9,35
	V	6,50	9,15	9,21
C	IV	6,46	9,00	9,07
	III	6,42	8,85	8,94
	II	6,38	8,70	8,81
	I	6,34	8,55	8,68
	VI	6,22	8,38	8,51
	V	6,18	8,24	8,38
B	IV	6,14	8,10	8,26
	III	6,10	7,96	8,14
	II	6,06	7,83	8,02
	I	6,02	7,70	7,90
	V	5,90	7,55	7,75
	IV	5,86	7,42	7,64
A	III	5,83	7,30	7,53
	II	5,80	7,18	7,42
	I	5,77	7,06	7,31

c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
	III	1,92
ESPECIAL	II	1,86
	I	1,81

ANEXO XI

(Anexo I da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Tabela I

Cargos	Classe	Padrão
		III
	ESPECIAL	II
		I
		VI
		V
	C	IV
		III
		II
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do		I
Plano Especial de Cargos da Cultura (1)		VI
		V
	B	IV
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

(1) A partir de 1o de março de 2008, a estrutura de classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pela Tabela II deste Anexo.

Tabela II

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO
ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
Cargos de nível auxiliar	ESPECIAL	II
		I

ANEXO XII

(Anexo II da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005)

TABELA DE CORRELAÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Quadro I

Situação Atual			Situação Nova
Cargos	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargos
		III	III
	A	II	II	ESPECIAL
Cargos de Provimento		I	I
Efetivo de Nível		VI	VI
Superior,		V	V
Intermediário e	B	IV	IV	C
Auxiliar, regidos pela		III	III		Cargos de nível
Lei no 8.112, de 11 de		II	II		superior,
dezembro de 1990, que		I	I		intermediário e
estejam não		VI	VI		auxiliar do Plano
organizados em		V	V		Especial de Cargos
carreiras, pertencentes	C	IV	IV	B	da Cultura (1)
ao Quadro de Pessoal		III	III
Do Pessoal do		II	II
Ministério da Cultura,		I	I
do IPHAN, da		V	V
FUNARTE, da FBN e		IV	IV
da FCP	D	III	III	A
		II	II
		I	I

(1) A partir de 1o de março de 2008, a Tabela de Correlação das classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.

Quadro II

Correlação dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura, a partir de 1o de março de 2008

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	ESPECIAL	II	II
		I
		VI
		V
	C	IV
Cargos de		III			Cargos de
provimento efetivo		II			provimento
de nível auxiliar do		I		ESPECIAL	efetivo de nível
Plano Especial de		VI	I		auxiliar
Cargos da Cultura		V			do Plano Especial de
	B	IV			Cargos da Cultura
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO XIII

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho, nos termos do art. 14 da Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008, optar por
Integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado pela Lei no
11.091, de 12 de janeiro de 2005.

_______________________________, _________/_________/________
Local e data


____________________________________________________________
Assinatura

Recebido em:___________/_________/_________.


____________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XIV

(Anexo I-C da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005)

TABELA DE ESTRUTURA E DE VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRA
DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

a) Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de maio de 2008:

Níveis				A				B				C				D				E
Classes de Capacitação		Valor		I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV
Piso AI	P01	R$	802,76	1
	P02	R$	831,66	2	1
	P03	R$	861,60	3	2	1
	P04	R$	892,62	4	3	2	1
	P05	R$	924,75	5	4	3	2
Piso BI	P06	R$	958,04	6	5	4	3	1
	P07	R$	992,53	7	6	5	4	2	1
	P08	R$	1.028,26	8	7	6	5	3	2	1
	P09	R$	1.065,28	9	8	7	6	4	3	2	1
	P10	R$	1.103,63	10	9	8	7	5	4	3	2
Piso CI	P11	R$	1.143,36	11	10	9	8	6	5	4	3	1
	P12	R$	1.184,52	12	11	10	9	7	6	5	4	2	1
	P13	R$	1.227,16	13	12	11	10	8	7	6	5	3	2	1
	P14	R$	1.271,34	14	13	12	11	9	8	7	6	4	3	2	1
	P15	R$	1.317,11	15	14	13	12	10	9	8	7	5	4	3	2
Teto AI	P16	R$	1.364,53	16	15	14	13	11	10	9	8	6	5	4	3	1
	P17	R$	1.413,65		16	15	14	12	11	10	9	7	6	5	4	2	1
	P18	R$	1.464,54			16	15	13	12	11	10	8	7	6	5	3	2	1
	P19	R$	1.517,26				16	14	13	12	11	9	8	7	6	4	3	2	1
	P20	R$	1.571,89					15	14	13	12	10	9	8	7	5	4	3	2
Teto BI	P21	R$	1.628,47					16	15	14	13	11	10	9	8	6	5	4	3
	P22	R$	1.687,10						16	15	14	12	11	10	9	7	6	5	4
	P23	R$	1.747,83							16	15	13	12	11	10	8	7	6	5	1
	P24	R$	1.810,76								16	14	13	12	11	9	8	7	6	2	1
	P25	R$	1.875,94									15	14	13	12	10	9	8	7	3	2	1
Teto CI	P26	R$	1.943,48									16	15	14	13	11	10	9	8	4	3	2	1
	P27	R$	2.013,44										16	15	14	12	11	10	9	5	4	3	2
	P28	R$	2.085,93											16	15	13	12	11	10	6	5	4	3
	P29	R$	2.161,02												16	14	13	12	11	7	6	5	4
	P30	R$	2.238,82													15	14	13	12	8	7	6	5
Teto DI	P31	R$	2.319,41													16	15	14	13	9	8	7	6
	P32	R$	2.402,91														16	15	14	10	9	8	7
	P33	R$	2.489,42															16	15	11	10	9	8
	P34	R$	2.579,04																16	12	11	10	9
	P35	R$	2.671,88																	13	12	11	10
Teto EI	P36	R$	2.768,07																	14	13	12	11
	P37	R$	2.867,72																	15	14	13	12
	P38	R$	2.970,96																	16	15	14	13
	P39	R$	3.077,91																		16	15	14
	P40	R$	3.188,72																			16	15
	P41	R$	3.303,51																				16

b) Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2009:

Níveis				A				B				C				D				E
Classes de Capacitação		Valor		I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV
Piso AI	P01	R$	888,16	1
	P02	R$	920,13	2	1
	P03	R$	953,25	3	2	1
	P04	R$	987,57	4	3	2	1
	P05	R$	1.023,12	5	4	3	2
Piso BI	P06	R$	1.059,95	6	5	4	3	1
	P07	R$	1.098,11	7	6	5	4	2	1
	P08	R$	1.137,64	8	7	6	5	3	2	1
	P09	R$	1.178,60	9	8	7	6	4	3	2	1
	P10	R$	1.221,03	10	9	8	7	5	4	3	2
Piso CI	P11	R$	1.264,99	11	10	9	8	6	5	4	3	1
	P12	R$	1.310,53	12	11	10	9	7	6	5	4	2	1
	P13	R$	1.357,71	13	12	11	10	8	7	6	5	3	2	1
	P14	R$	1.406,59	14	13	12	11	9	8	7	6	4	3	2	1
	P15	R$	1.457,23	15	14	13	12	10	9	8	7	5	4	3	2
Teto AI	P16	R$	1.509,69	16	15	14	13	11	10	9	8	6	5	4	3	1
	P17	R$	1.564,04		16	15	14	12	11	10	9	7	6	5	4	2	1
	P18	R$	1.620,35			16	15	13	12	11	10	8	7	6	5	3	2	1
	P19	R$	1.678,68				16	14	13	12	11	9	8	7	6	4	3	2	1
	P20	R$	1.739,11					15	14	13	12	10	9	8	7	5	4	3	2
Teto BI	P21	R$	1.801,72					16	15	14	13	11	10	9	8	6	5	4	3
	P22	R$	1.866,58						16	15	14	12	11	10	9	7	6	5	4
	P23	R$	1.933,78							16	15	13	12	11	10	8	7	6	5
	P24	R$	2.003,40								16	14	13	12	11	9	8	7	6
	P25	R$	2.075,52									15	14	13	12	10	9	8	7
Teto CI	P26	R$	2.150,24									16	15	14	13	11	10	9	8
	P27	R$	2.227,65										16	15	14	12	11	10	9
	P28	R$	2.307,85											16	15	13	12	11	10	1
	P29	R$	2.390,93												16	14	13	12	11	2	1
	P30	R$	2.477,00													15	14	13	12	3	2	1
Teto DI	P31	R$	2.566,17													16	15	14	13	4	3	2	1
	P32	R$	2.658,55														16	15	14	5	4	3	2
	P33	R$	2.754,26															16	15	6	5	4	3
	P34	R$	2.853,41																16	7	6	5	4
	P35	R$	2.956,13																	8	7	6	5
Teto EI	P36	R$	3.062,55																	9	8	7	6
	P37	R$	3.172,80																	10	9	8	7
	P38	R$	3.287,02																	11	10	9	8
	P39	R$	3.405,35																	12	11	10	9
	P40	R$	3.527,94																	13	12	11	10
	P41	R$	3.654,95																	14	13	12	11
	P42	R$	3.786,53																	15	14	13	12
	P43	R$	3.922,85																	16	15	14	13
	P44	R$	4.064,07																		16	15	14
	P45	R$	4.210,38																			16	15
	P46	R$	4.361,95																				16

c) Estrutura do Vencimento Básico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2010:

Níveis				A				B				C				D				E
Classes de Capacitação		Valor		I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV	I	II	III	IV
Piso AI	P01	R$	1.034,59	1
	P02	R$	1.071,84	2	1
	P03	R$	1.110,43	3	2	1
	P04	R$	1.150,41	4	3	2	1
	P05	R$	1.191,82	5	4	3	2
Piso BI	P06	R$	1.234,73	6	5	4	3	1
	P07	R$	1.279,18	7	6	5	4	2	1
	P08	R$	1.325,23	8	7	6	5	3	2	1
	P09	R$	1.372,94	9	8	7	6	4	3	2	1
	P10	R$	1.422,37	10	9	8	7	5	4	3	2
Piso CI	P11	R$	1.473,58	11	10	9	8	6	5	4	3	1
	P12	R$	1.526,63	12	11	10	9	7	6	5	4	2	1
	P13	R$	1.581,59	13	12	11	10	8	7	6	5	3	2	1
	P14	R$	1.638,53	14	13	12	11	9	8	7	6	4	3	2	1
	P15	R$	1.697,52	15	14	13	12	10	9	8	7	5	4	3	2
Teto AI	P16	R$	1.758,63	16	15	14	13	11	10	9	8	6	5	4	3
	P17	R$	1.821,94		16	15	14	12	11	10	9	7	6	5	4	1
	P18	R$	1.887,53			16	15	13	12	11	10	8	7	6	5	2	1
	P19	R$	1.955,48				16	14	13	12	11	9	8	7	6	3	2	1
	P20	R$	2.025,88					15	14	13	12	10	9	8	7	4	3	2	1
Teto BI	P21	R$	2.098,81					16	15	14	13	11	10	9	8	5	4	3	2
	P22	R$	2.174,37						16	15	14	12	11	10	9	6	5	4	3
	P23	R$	2.252,65							16	15	13	12	11	10	7	6	5	4
	P24	R$	2.333,75								16	14	13	12	11	8	7	6	5
	P25	R$	2.417,77									15	14	13	12	9	8	7	6
Teto CI	P26	R$	2.504,81									16	15	14	13	10	9	8	7
	P27	R$	2.594,98										16	15	14	11	10	9	8
	P28	R$	2.688,40											16	15	12	11	10	9
	P29	R$	2.785,18												16	13	12	11	10
	P30	R$	2.885,45													14	13	12	11
Teto DI	P31	R$	2.989,33													15	14	13	12	1
	P32	R$	3.096,95													16	15	14	13	2	1
	P33	R$	3.208,44														16	15	14	3	2	1
	P34	R$	3.323,94															16	15	4	3	2	1
	P35	R$	3.443,60																16	5	4	3	2
Teto EI	P36	R$	3.567,57																	6	5	4	3
	P37	R$	3.696,00																	7	6	5	4
	P38	R$	3.829,06																	8	7	6	5
	P39	R$	3.966,91																	9	8	7	6
	P40	R$	4.109,72																	10	9	8	7
	P41	R$	4.257,67																	11	10	9	8
	P42	R$	4.410,95																	12	11	10	9
	P43	R$	4.569,74																	13	12	11	10
	P44	R$	4.734,25																	14	13	12	11
	P45	R$	4.904,68																	15	14	13	12
	P46	R$	5.081,25																	16	15	14	13
	P47	R$	5.264,18																		16	15	14
	P48	R$	5.453,69																			16	15
	P49	R$	5.650,00																				16

ANEXO XV

(Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005)

TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

		Percentuais de incentivo
Nível de Classificação	Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (*)	Área de conhecimento com relação direta	Área de conhecimento com relação indireta
	Ensino fundamental completo	10%	-
A	Ensino médio completo	15%	-
	Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo ou título de educação formal de maior grau	20%	10%
	Ensino fundamental completo	5%	-
B	Ensino médio completo	10%	-
	Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo	15%	10%
	Curso de graduação completo	20%	15%
	Ensino fundamental completo	5%	-
	Ensino médio completo	8%	-
C	Ensino médio com curso técnico completo	10%	5%
	Curso de graduação completo	15%	10%
	Especialização, superior ou igual a 360 h	27%	20%
	Ensino médio completo	8%	-
D	Curso de graduação completo	10%	5%
	Especialização, superior ou igual a 360h	27%	20%
	Mestrado ou título de educação formal de maior grau	52%	35%
	Especialização, superior ou igual a 360 h	27%	20%
E	Mestrado	52%	35%
	Doutorado	75%	50%

(*) Curso reconhecido pelo Ministério da Educação

ANEXO XVI

(Anexo retificado no DOU de 31/10/2008)

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GTMS
EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da GTMS para o Regime de 20 horas semanais

						Em R$
CLASSE	NÍVEL	GRAD	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	001	1.063,57	1.086,59	1.108,26	1.223,60	1.414,01
	004				1.153,60	1.295,01
ASSOCIADO	003				1.152,77	1.235,85
	002				1.144,95	1.233,32
	001				1.143,29	1.229,31
	004	1.061,64	1.084,75	1.086,24	1.086,77	1.175,46
ADJUNTO	003	1.060,82	1.083,84	1.084,18	1.084,62	1.171,93
	002	1.059,30	1.082,22	1.083,36	1.083,93	1.170,29
	001	1.058,83	1.081,59	1.082,47	1.082,79	1.169,29
	004	1.056,77	1.080,99	1.081,84	1.082,36
ASSISTENTE	003	1.055,68	1.079,48	1.080,70	1.081,19
	002	1.055,50	1.078,75	1.079,17	1.079,70
	001	1.054,70	1.077,32	1.077,80	1.077,96
	004	1.053,18	1.076,40	1.076,68
AUXILIAR	003	1.051,91	1.071,33	1.072,46
	002	1.049,69	1.069,21	1.071,03
	001	1.047,89	1.067,51	1.068,01

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da GTMS para o Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	GRAD	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	001	1.285,88	1.289,20	1.413,39	1.532,43	2.128,01
	004				1.531,43	1.916,90
ASSOCIADO	003				1.530,79	1.916,27
	002				1.530,15	1.915,65
	001				1.529,55	1.915,01
	004	1.284,25	1.286,57	1.368,65	1.370,33	1.813,01
ADJUNTO	003	1.283,67	1.284,01	1.360,29	1.368,01	1.811,61
	002	1.282,09	1.283,43	1.353,98	1.367,68	1.810,21
	001	1.281,51	1.282,84	1.352,77	1.367,35	1.808,81
	004	1.281,46	1.282,36	1.351,89	1.367,02
ASSISTENTE	003	1.280,07	1.280,38	1.349,94	1.366,70
	002	1.279,75	1.280,04	1.320,84	1.366,35
	001	1.278,23	1.278,31	1.296,27	1.366,03
	004	1.276,28	1.276,61	1.277,51
AUXILIAR	003	1.274,76	1.275,56	1.275,94
	002	1.272,10	1.272,21	1.272,86
	001	1.268,87	1.269,16	1.269,90

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da GTMS para o Regime Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	GRAD	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	001	1.494,72	1.559,21	1.790,28	2.324,00	4.282,94
	004				2.277,80	3.907,87
ASSOCIADO	003				2.245,75	3.826,33
	002				2.245,12	3.753,67
	001				2.244,50	3.690,40
	004	1.494,39	1.494,73	1.675,99	2.018,39	3.293,63
ADJUNTO	003	1.494,06	1.494,39	1.668,21	2.006,20	3.293,31
	002	1.493,73	1.494,07	1.660,59	2.004,80	3.292,96
	001	1.493,40	1.493,73	1.653,06	2.003,40	3.292,64
	004	1.493,07	1.493,40	1.639,73	1.941,80
ASSISTENTE	003	1.492,74	1.493,07	1.633,24	1.940,40
	002	1.492,41	1.492,74	1.627,19	1.939,01
	001	1.492,25	1.492,58	1.621,62	1.937,61
	004	1.489,81	1.490,15	1.609,26
AUXILIAR	003	1.488,09	1.488,42	1.602,73
	002	1.484,59	1.484,92	1.594,68
	001	1.480,19	1.480,52	1.585,98

ANEXO XVII

(Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 2006)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2009

Em R$

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	NÍVEL	REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TITULAR	1	1.003,50	2.007,00	3.110,85
	4	946,70	1.893,40	2.934,77
ASSOCIADO	3	919,13	1.838,26	2.849,30
	2	892,36	1.784,72	2.766,32
	1	889,76	1.779,52	2.758,26
	4	817,33	1.634,66	2.533,72
ADJUNTO	3	793,52	1.587,04	2.459,91
	2	770,41	1.540,82	2.388,27
	1	747,97	1.495,94	2.318,71
	4	705,63	1.411,26	2.187,45
ASSISTENTE	3	685,08	1.370,16	2.123,75
	2	665,13	1.330,26	2.061,90
	1	645,76	1.291,52	2.001,86
	4	609,21	1.218,42	1.888,55
AUXILIAR	3	591,47	1.182,94	1.833,56
	2	574,24	1.148,48	1.780,14

ANEXO XVIII

(Anexo V-A da Lei no 11.344, de 2006)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

Em R$

		EFEITOS FINANCEIROS				EFEITOS FINANCEIROS
CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009				A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	81,87	227,54	507,88	1.012,71	160,78	340,42	722,66	1.400,49
	4			439,01	878,18			720,98	1.248,02
ASSOCIADO	3			411,92	796,44			671,61	1.158,00
	2			411,77	757,94			665,91	1.075,78
	1			411,62	757,79			665,76	1.051,03
	4	63,88	122,70	293,03	638,98	155,56	195,24	464,64	849,91
ADJUNTO	3	62,77	121,59	283,83	612,44	148,48	185,87	450,53	826,91
	2	61,66	117,33	274,88	586,79	141,46	176,65	436,71	804,44
	1	60,55	113,19	266,19	564,26	69,67	167,59	423,15	782,50
	4	59,44	105,63	250,06		60,03	154,43	401,56
ASSISTENTE	3	58,33	101,81	242,07		58,91	145,73	388,76
	2	57,22	98,09	234,31		57,79	137,17	376,21
	1	56,11	94,48	226,77		56,67	128,72	363,89
	4	55,00	87,91			55,55	120,94
AUXILIAR	3	53,89	84,57			54,43	117,00
	2	52,78	81,33			53,31	113,19
	1	51,67	78,18			52,19	109,50

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

Em R$

		EFEITOS FINANCEIROS				EFEITOS FINANCEIROS
CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009				A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	97,47	423,27	864,06	2.231,96	168,81	452,29	1.276,40	2.571,40
	4			847,34	1.887,20			1.126,47	2.269,92
ASSOCIADO	3			847,25	1.887,11			1.125,84	2.240,05
	2			847,15	1.887,01			1.125,21	2.226,36
	1			847,06	1.886,92			1.124,58	2.225,73
	4	99,26	354,85	614,29	1.654,15	101,57	354,85	868,16	1.968,16
ADJUNTO	3	95,21	340,30	588,21	1.636,57	99,34	340,30	830,84	1.900,84
	2	91,20	325,95	561,82	1.619,49	97,18	325,95	802,14	1.842,14
	1	87,28	311,94	535,85	1.602,91	95,09	311,94	771,21	1.782,11
	4	82,73	289,03	498,42		87,32	289,03	748,42
ASSISTENTE	3	61,25	255,36	485,91		81,08	255,36	734,16
	2	60,08	218,06	473,65		74,90	218,06	720,16
	1	58,92	167,01	461,60		68,75	168,02	706,37
	4	57,75	92,31			62,78	155,55
AUXILIAR	3	56,58	88,80			58,14	148,73
	2	55,42	85,40			57,31	142,03
	1	54,25	82,09			56,48	135,45

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

		EFEITOS FINANCEIROS				EFEITOS FINANCEIROS
CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009				A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
		APERF	ESPEC	MESTR	DOUT	APERF	ESPEC	MESTR	DOUT
TITULAR	1	297,40	629,19	2.259,29	5.865,99	435,34	794,01	3.032,07	6.968,43
	4			2.524,80	5.591,44			3.030,97	6.967,33
ASSOCIADO	3			2.524,17	5.530,30			3.030,34	6.858,45
	2			2.523,54	5.472,95			3.029,71	6.857,62
	1			2.522,91	5.299,92			3.029,08	6.815,21
	4	176,37	572,31	1.765,18	3.583,43	282,94	578,03	2.130,17	4.250,33
ADJUNTO	3	160,69	540,38	1.688,76	3.476,98	274,64	545,78	2.044,92	4.136,10
	2	144,19	507,87	1.628,50	3.373,38	267,95	512,95	1.984,37	4.024,97
	1	135,09	483,11	1.569,09	3.365,27	261,45	483,55	1.924,68	3.916,88
	4	124,07	443,65	1.409,95		249,19	454,35	1.709,18
ASSISTENTE	3	118,83	424,90	1.408,84		243,23	442,37	1.672,92
	2	113,98	407,54	1.407,73		237,45	432,10	1.630,44
	1	109,40	391,13	1.406,62		231,84	422,12	1.592,90
	4	101,00	361,04			221,25	403,30
AUXILIAR	3	96,92	346,44			216,12	394,16
	2	93,07	332,68			201,66	375,82
	1	89,43	319,64			187,32	357,72

ANEXO XIX

(Anexo V-B da Lei no 11.344, de 2006)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GEMAS

a) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o regime de 20 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
TITULAR	1	978,88	1.078,78
	4	977,77	1.077,68
ASSOCIADO	3	976,66	1.077,05
	2	975,55	1.076,42
	1	974,44	1.075,79
	4	973,33	1.075,16
ADJUNTO	3	972,22	1.067,60
	2	971,11	1.060,10
	1	970,00	987,83
	4	968,89	986,72
ASSISTENTE	3	967,78	985,61
	2	966,67	984,50
	1	965,56	983,39
	4	964,45	982,28
AUXILIAR	3	963,34	981,17
	2	962,23	980,06
	1	961,12	978,95

b) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de 40 horas semanais

Em R$

CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
TITULAR	1	1.027,82	1.112,90
	4	1.026,66	1.111,80
ASSOCIADO	3	1.025,49	1.111,17
	2	1.024,33	1.110,54
	1	1.023,16	1.109,91
	4	1.022,00	1.109,28
ADJUNTO	3	1.020,83	1.101,72
	2	1.019,67	1.094,22
	1	1.018,50	1.021,95
	4	1.017,33	1.021,12
ASSISTENTE	3	1.016,17	1.020,29
	2	1.015,00	1.019,46
	1	1.013,84	1.018,63
	4	1.012,67	1.017,80
AUXILIAR	3	1.011,51	1.016,97
	2	1.010,34	1.016,14
	1	1.009,18	1.015,31

c) Carreira do Magistério Superior - Valores da GEMAS para o Regime de Dedicação Exclusiva

Em R$

CLASSE	NÍVEL	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
TITULAR	1	1.469,97	1.675,77
	4	1.334,75	1.522,35
ASSOCIADO	3	1.211,10	1.381,90
	2	1.098,63	1.254,03
	1	1.065,46	1.130,08
	4	1.065,13	1.129,25
ADJUNTO	3	1.054,58	1.118,89
	2	1.043,08	1.108,49
	1	1.038,87	1.098,08
	4	1.037,68	1.088,37
ASSISTENTE	3	1.036,49	1.077,87
	2	1.035,30	1.067,37
	1	1.034,12	1.056,83
	4	1.032,92	1.046,90
AUXILIAR	3	1.031,74	1.036,30
	2	1.030,55	1.035,19
	1	1.029,36	1.034,08

ANEXO XX
(Vide Lei nº 11,784, de 2008)

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
Cargos de nível auxiliar	ESPECIAL	II
		I

ANEXO XXI
(Vide Lei nº 11,784, de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR INTEGRANTES
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		III	III
	ESPECIAL	II	II
		I
		VI
		V
	C	IV
Cargos de provimento		III
Efetivo de nível auxiliar do		II
Plano Especial de Cargos		I
do Departamento de Polícia		VI	I	ESPECIAL
Federal		V
	B	IV
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO XXII

(Anexo III da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003)

Gratificação TEMPORÁRIA de Apoio Técnico-Administrativo
à Atividade Policial Federal - GTEMPPF

A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Valores da GTEMPPF para os cargos de Nível Superior e Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DO CARGO
		SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
	III	658,79	135,43
ESPECIAL	II	625,75	134,36
	I	593,55	134,26
	VI	537,73	134,19
	V	507,63	133,12
C	IV	478,29	132,07
	III	449,71	131,02
	II	421,87	129,98
	I	394,76	129,90
	VI	346,87	129,82
	V	321,56	128,79
B	IV	296,94	127,75
	III	272,96	126,71
	II	249,62	125,67
	I	226,91	125,60
	V	185,90	125,53
	IV	164,76	124,50
A	III	144,21	123,47
	II	124,20	122,46
	I	104,74	121,45

ANEXO XXIII

(Anexo IV da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da PolÍcia Federal - GEAAPF

Valores da GEAAPF para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

		VALOR DA GEAAPF
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE	A PARTIR DE 1o DE
		MARÇO DE 2008	JULHO DE 2009	MAIO DE 2010
	III	130,00	140,00	150,00
ESPECIAL	II	128,71	139,00	149,00
	I	127,44	138,00	148,00

ANEXO XXIV

(Anexo V da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003)

Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF

a) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	15,2000	20,9800	28,3430
ESPECIAL	II	14,9000	20,5700	27,6500
	I	14,6100	20,1700	26,9800
	VI	14,1800	19,5800	26,0700
	V	13,9000	19,2000	25,4300
C	IV	13,6300	18,8200	24,8100
	III	13,3600	18,4500	24,2000
	II	13,1000	18,0900	23,6100
	I	12,8400	17,7400	23,0300
	VI	12,4700	17,2200	22,2500
	V	12,2300	16,8800	21,7100
B	IV	11,9900	16,5500	21,1800
	III	11,7500	16,2300	20,6600
	II	11,5200	15,9100	20,1600
	I	11,2900	15,6000	19,6700
	V	10,9600	15,1500	19,0000
	IV	10,7500	14,8500	18,5400
A	III	10,5400	14,5600	18,0900
	II	10,3300	14,2700	17,6500
	I	10,1300	13,9900	17,2200

b) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE
		2008	2009	2010
	III	9,4500	11,8111	14,6225
ESPECIAL	II	9,4300	11,7900	14,4100
	I	9,4100	11,7700	14,2000
	VI	9,3600	11,7100	13,8500
	V	9,3400	11,6900	13,6500
C	IV	9,3200	11,6700	13,4500
	III	9,3000	11,6500	13,2500
	II	9,2800	11,6300	13,0500
	I	9,2600	11,6100	12,8600
	VI	9,2100	11,5500	12,5500
	V	9,1900	11,5300	12,3600
B	IV	9,1700	11,5100	12,1800
	III	9,1500	11,4900	12,0000
	II	9,1300	11,4700	11,8200
	I	9,1100	11,4500	11,6500
	V	9,0600	11,3900	11,3700
	IV	9,0400	11,3700	11,2000
A	III	9,0200	11,3500	11,0300
	II	9,0000	11,3300	10,8700
	I	8,9800	11,3100	10,7100

c) Valor do ponto da GDATPF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
	III	3,9800
ESPECIAL	II	3,9445
	I	3,9093

ANEXO XXV

(Anexo II da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	750,52	2.670,00	2.937,00	3.230,70
ESPECIAL	II	743,09	2.617,65	2.879,41	3.167,35
	I	735,73	2.566,32	2.822,95	3.105,25
	VI	728,45	2.491,57	2.740,73	3.014,81
	V	721,24	2.442,72	2.686,99	2.955,70
C	IV	714,10	2.394,82	2.634,30	2.897,75
	III	707,03	2.347,86	2.582,65	2.840,93
	II	700,03	2.301,82	2.532,01	2.785,23
	I	693,10	2.256,69	2.482,36	2.730,62
	VI	686,24	2.190,96	2.410,06	2.651,09
	V	679,45	2.148,00	2.362,80	2.599,11
B	IV	672,72	2.105,88	2.316,47	2.548,15
	III	666,06	2.064,59	2.271,05	2.498,19
	II	659,47	2.024,11	2.226,52	2.449,21
	I	652,94	1.984,42	2.182,86	2.401,19
	V	646,48	1.926,62	2.119,28	2.331,25
	IV	640,08	1.888,84	2.077,73	2.285,54
A	III	633,74	1.851,80	2.036,99	2.240,73
	II	627,47	1.815,49	1.997,05	2.196,79
	I	621,26	1.779,89	1.957,89	2.153,72

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	634,50	1.845,00	1.952,50	2.147,75
ESPECIAL	II	633,55	1.841,46	1.948,60	2.143,46
	I	632,60	1.837,92	1.944,71	2.139,18
	VI	628,20	1.827,38	1.933,11	2.126,42
	V	627,26	1.823,87	1.929,25	2.122,18
C	IV	626,32	1.820,37	1.925,40	2.117,94
	III	625,38	1.816,88	1.921,56	2.113,71
	II	624,44	1.813,39	1.917,72	2.109,49
	I	623,50	1.809,91	1.913,89	2.105,28
	VI	619,17	1.799,53	1.902,48	2.092,72
	V	618,24	1.796,08	1.898,68	2.088,54
B	IV	617,31	1.792,63	1.894,89	2.084,37
	III	616,39	1.789,19	1.891,11	2.080,21
	II	615,47	1.785,76	1.887,34	2.076,06
	I	614,55	1.782,34	1.883,57	2.071,92
	V	610,28	1.772,13	1.872,34	2.059,56
	IV	609,37	1.768,73	1.868,60	2.055,45
A	III	608,46	1.765,34	1.864,87	2.051,35
	II	607,55	1.761,96	1.861,15	2.047,26
	I	606,64	1.758,58	1.857,44	2.043,17

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009
	III	615,76	1.660,84
ESPECIAL	II	614,53	1.657,64
	I	613,30	1.654,45

ANEXO XXVI

(Anexo I-A da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CLASSE	PADRÃO
	III
ESPECIAL	II
	I

ANEXO XXVII

(Anexo III-A da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO DE
CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	PADRÃO	CLASSE	PADRÃO
	III		III
ESPECIAL	II		II
	I
	IV
C	III
	II
	I
	IV	ESPECIAL	I
B	III
	II
	I
	V
	IV
A	III
	II
	I

ANEXO XXVIII

(Anexo V-A da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA CARREIRA DOS CARGOS DE
REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - GTERDA

(Efeitos financeiros de 1o de março de 2008 até 31 de dezembro de 2008)

a) Valores da GTERDA para os cargos de Nível Superior e Intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DO CARGO
		SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
	III	1.004,04	231,80
ESPECIAL	II	1.003,24	231,80
	I	983,97	231,80
	IV	931,07	231,80
C	III	913,19	231,80
	II	895,55	231,80
	I	878,18	231,80
	IV	830,77	231,80
B	III	814,62	231,80
	II	798,72	231,80
	I	783,04	231,80
	V	740,54	231,80
	IV	725,99	231,80
A	III	711,62	231,80
	II	697,49	231,80
	I	683,56	231,80

b) Valores da GTERDA para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASE	PADRÃO	VALOR DA GTERDA
	III	209,00
ESPECIAL	II	209,00
	I	209,00

ANEXO XXIX

(Anexo II da Lei no 11.090, de 2005)

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

a)Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior

Em R$

		VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	1.530,04	2.534,08	2.706,28	2.922,97
ESPECIAL	II	1.468,06	2.471,30	2.640,27	2.851,68
	I	1.427,05	2.411,02	2.575,87	2.782,13
	IV	1.387,22	2.318,29	2.476,80	2.675,13
C	III	1.348,56	2.261,75	2.416,39	2.609,88
	II	1.311,04	2.206,59	2.357,45	2.546,22
	I	1.274,59	2.152,77	2.299,95	2.484,12
	IV	1.239,20	2.069,97	2.211,49	2.388,58
B	III	1.204,86	2.019,48	2.157,55	2.330,32
	II	1.171,50	1.970,22	2.104,93	2.273,48
	I	1.139,13	1.922,17	2.053,59	2.218,03
	V	1.107,70	1.848,24	1.974,61	2.132,72
	IV	1.077,17	1.803,16	1.926,45	2.080,70
A	III	1.047,56	1.759,18	1.879,46	2.029,95
	II	1.018,78	1.716,27	1.833,62	1.980,44
	I	990,85	1.674,41	1.788,90	1.932,14

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário

Em R$

		VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	1.066,41	1.298,21	1.347,84	1.416,29
ESPECIAL	II	1.039,21	1.271,01	1.331,86	1.399,50
	I	1.019,06	1.250,86	1.316,07	1.382,91
	IV	999,35	1.231,15	1.287,74	1.353,14
C	III	980,01	1.211,81	1.272,47	1.337,09
	II	961,08	1.192,88	1.257,38	1.321,24
	I	942,57	1.174,53	1.242,47	1.305,57
	IV	924,40	1.156,20	1.215,72	1.277,47
B	III	906,61	1.138,41	1.201,30	1.262,32
	II	889,19	1.122,15	1.187,06	1.247,35
	I	872,14	1.108,84	1.172,98	1.232,56
	V	855,44	1.087,24	1.147,73	1.206,03
	IV	839,06	1.072,10	1.134,12	1.191,73
A	III	823,05	1.059,39	1.120,67	1.177,60
	II	807,34	1.046,83	1.107,38	1.163,64
	I	791,98	1.034,42	1.094,25	1.149,84

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009
	III	807,83	1.028,00
ESPECIAL	II	784,30	1.009,82
	I	761,46	991,96

ANEXO XXX

(Anexo V da Lei no 11.090, de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA

a) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Superior

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	25,3300	27,0600	35,7200
ESPECIAL	II	24,7100	26,2700	34,6800
	I	24,1100	25,5000	33,6700
	IV	23,1800	24,5200	32,3800
C	III	22,6100	23,8100	31,4400
	II	22,0600	23,1200	30,5200
	I	21,5200	22,4500	29,6300
	IV	20,6900	21,5900	28,4900
B	III	20,1900	20,9600	27,6600
	II	19,7000	20,3500	26,8500
	I	19,2200	19,7600	26,0700
	V	18,4800	19,0000	25,0700
	IV	18,0300	18,4500	24,3400
A	III	17,5900	17,9100	23,6300
	II	17,1600	17,3900	22,9400
	I	16,7400	16,8800	22,2700

b) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	15,3400	16,4700	17,3100
ESPECIAL	II	15,1600	16,2700	17,1000
	I	14,9800	16,0800	16,9000
	IV	14,5700	15,6400	16,4400
C	III	14,4000	15,4500	16,2500
	II	14,2300	15,2700	16,0600
	I	14,0600	15,0900	15,8700
	IV	13,6800	14,6800	15,4400
B	III	13,5200	14,5100	15,2600
	II	13,3600	14,3400	15,0800
	I	13,2000	14,1700	14,9000
	V	12,8400	13,7800	14,4900
	IV	12,6900	13,6200	14,3200
A	III	12,5400	13,4600	14,1500
	II	12,3900	13,3000	13,9800
	I	12,2400	13,1400	13,8100

c) Valor do ponto da GDARA para os Cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDARA
		A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
	III	11,1600
ESPECIAL	II	11,0500
	I	10,9400

ANEXO XXXI

(Anexo I-A da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

ESTRUTURA DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

CLASSE	PADRÃO
	III
ESPECIAL	II
	I
	IV
C	III
	II
	I
	IV
B	III
	II
	I
	V
	IV
A	III
	II
	I

ANEXO XXXII

(Anexo I-B da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
	III	III
ESPECIAL	II	II	ESPECIAL
	I	I
	VI	IV
	V	III	C
C	IV	II
	III	I
	II	IV
	I	III
	VI	II	B
	V
B	IV	I
	III
	II
	I	V
	V
A	IV	IV	A
	III	III
	II	II
	I	I

ANEXO XXXIII

(Anexo V da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DA
CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GTEPFA

Em R$

CLASSE	PADRÃO	GTEPFA
	III	2.462,63
ESPECIAL	II	2.458,03
	I	2.451,46
	IV	2.325,43
C	III	2.272,78
	II	2.221,10
	I	2.170,56
	IV	2.073,88
B	III	2.026,58
	II	1.980,32
	I	1.934,96
	V	1.848,51
	IV	1.806,16
A	III	1.764,71
	II	1.724,10
	I	1.684,38

ANEXO XXXIV

(Anexo II da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Em R$

		VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	1.484,88	3.947,51	4.126,31	4.519,69
ESPECIAL	II	1.393,20	3.851,23	4.025,67	4.409,45
	I	1.305,84	3.757,30	3.927,48	4.301,91
	IV	1.287,36	3.612,79	3.776,42	4.136,45
C	III	1.251,89	3.524,67	3.684,31	4.035,56
	II	1.217,60	3.438,70	3.594,45	3.937,13
	I	1.184,27	3.354,83	3.506,78	3.841,10
	IV	1.151,92	3.225,80	3.371,90	3.693,37
B	III	1.120,54	3.147,12	3.289,66	3.603,29
	II	1.090,04	3.070,36	3.209,42	3.515,40
	I	1.060,51	2.995,47	3.131,14	3.429,66
	V	1.031,75	2.880,26	3.010,71	3.297,75
	IV	1.003,85	2.810,01	2.937,28	3.217,32
A	III	976,76	2.741,47	2.865,64	3.138,85
	II	950,50	2.674,60	2.795,75	3.062,29
	I	924,99	2.609,37	2.727,56	2.987,60

ANEXO XXXV

(Anexo III da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA

Em R$

		VALOR PONTO DA GDAPA
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	26,3300	27,5200	30,1500
ESPECIAL	II	25,6900	26,8500	29,4100
	I	25,0600	26,2000	28,6900
	IV	24,1000	25,1900	27,5900
C	III	23,5100	24,5800	26,9200
	II	22,9400	23,9800	26,2600
	I	22,3800	23,4000	25,6200
	IV	21,5200	22,5000	24,6300
B	III	21,0000	21,9500	24,0300
	II	20,4900	21,4100	23,4400
	I	19,9900	20,8900	22,8700
	V	19,2200	20,0900	21,9900
	IV	18,7500	19,6000	21,4500
A	III	18,2900	19,1200	20,9300
	II	17,8400	18,6500	20,4200
	I	17,4000	18,2000	20,1400

ANEXO XXXVI

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
Cargos de nível auxiliar	ESPECIAL	II
		I

ANEXO XXXVII

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR INTEGRANTES
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

CARGOS	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		III	III
	ESPECIAL	II	II
		I
		VI
		V
	C	IV
		III
Cargos de provimento		II
efetivo de nível auxiliar da		I		ESPECIAL
Carreira da Previdência, da		VI	I
Saúde e do Trabalho		V
	B	IV
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO XXXVIII

(Anexo IV-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	756,32	2.136,39	2.314,04	3.383,00
ESPECIAL	II	707,79	2.002,80	2.169,34	3.290,86
	I	661,55	1.875,50	2.031,46	3.201,23
	VI	651,76	1.848,57	2.002,29	3.107,99
	V	632,97	1.796,83	1.946,24	3.023,34
C	IV	614,82	1.746,88	1.892,15	2.940,99
	III	597,19	1.698,31	1.839,54	2.860,89
	II	580,07	1.651,20	1.788,51	2.782,97
	I	563,45	1.605,44	1.738,94	2.707,17
	VI	547,31	1.561,03	1.690,84	2.628,32
	V	531,67	1.517,95	1.644,18	2.556,73
B	IV	516,45	1.476,06	1.598,81	2.487,09
	III	501,69	1.435,43	1.554,79	2.419,35
	II	487,35	1.395,96	1.512,04	2.353,45
	I	473,44	1.357,69	1.470,59	2.289,35
	V	458,95	1.320,53	1.430,34	2.222,67
	IV	445,81	1.284,37	1.391,17	2.162,13
A	III	429,49	1.176,54	1.274,38	2.103,24
	II	423,56	1.161,12	1.257,68	2.045,95
	I	417,71	1.145,92	1.241,21	1.990,22

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	518,44	1.481,55	1.604,75	1.923,11
ESPECIAL	II	479,66	1.374,79	1.452,96	1.904,07
	I	459,74	1.319,96	1.395,09	1.885,22
	VI	442,67	1.267,47	1.339,68	1.857,36
	V	439,54	1.258,83	1.330,57	1.838,97
C	IV	422,44	1.209,02	1.278,00	1.820,76
	III	422,02	1.161,28	1.227,62	1.802,73
	II	421,60	1.156,02	1.220,06	1.784,88
	I	421,18	1.154,93	1.218,91	1.767,21
	VI	420,75	1.153,83	1.217,75	1.741,09
	V	420,33	1.152,74	1.216,60	1.723,85
B	IV	419,91	1.151,65	1.215,45	1.706,78
	III	419,49	1.150,56	1.214,30	1.689,88
	II	419,08	1.149,47	1.213,15	1.673,15
	I	418,66	1.148,38	1.212,00	1.656,58
	V	418,24	1.147,29	1.210,85	1.632,10
	IV	417,82	1.146,20	1.209,70	1.615,94
A	III	417,40	1.145,12	1.208,56	1.599,94
	II	416,99	1.144,03	1.207,41	1.584,10
	I	416,57	1.142,95	1.206,27	1.568,42

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009
	III	422,96	1.159,57
ESPECIAL	II	422,54	1.158,47
	I	422,12	1.157,37
	VI	421,69
	V	421,27
C	IV	420,85
	III	420,43
	II	420,01
	I	419,59
	VI	419,17
	V	418,75
B	IV	418,34
	III	417,92
	II	417,50
	I	417,08
	V	416,67
	IV	416,25
A	III	415,83
	II	415,42
	I	415,00

ANEXO XXXIX

(Anexo IV-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST

a) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	8,8000	16,5000	33,3500	22,6700
ESPECIAL	II	8,7875	16,3400	32,7000	22,2300
	I	8,7750	16,1800	32,0600	21,7900
	VI	8,7625	15,9400	30,9800	21,4000
	V	8,7500	15,7800	30,3700	20,9800
C	IV	8,7375	15,6200	29,7700	20,5700
	III	8,7250	15,4700	29,1900	20,1700
	II	8,7125	15,3200	28,6200	19,7700
	I	8,7000	15,1700	28,0600	19,3800
	VI	8,6875	14,9500	27,1100	18,9100
	V	8,6750	14,8000	26,5800	18,5400
B	IV	8,6625	14,6500	26,0600	18,1800
	III	8,6500	14,5000	25,5500	17,8200
	II	8,6375	14,3600	25,0500	17,4700
	I	8,6250	14,2200	24,5600	17,1300
	V	8,6125	14,0100	23,7300	16,7100
	IV	8,6000	13,8700	23,2600	16,3800
A	III	8,5875	13,7300	22,8000	16,0600
	II	8,5750	13,5900	22,3500	15,7500
	I	8,5625	13,4600	21,9100	15,4400

b) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	8,6375	9,9800	13,0100	9,8300
ESPECIAL	II	8,6250	9,9600	12,8900	9,6800
	I	8,6125	9,9400	12,7800	9,5400
	VI	8,6000	9,9200	12,6500	9,3500
	V	8,5875	9,9000	12,5400	9,2100
C	IV	8,5750	9,8800	12,4300	9,0700
	III	8,5625	9,8600	12,3200	8,9400
	II	8,5500	9,8400	12,2100	8,8100
	I	8,5375	9,8200	12,1000	8,6800
	VI	8,5250	9,8000	11,9800	8,5100
	V	8,5125	9,7800	11,8700	8,3800
B	IV	8,5000	9,7600	11,7600	8,2600
	III	8,4875	9,7400	11,6600	8,1400
	II	8,4750	9,7200	11,5600	8,0200
	I	8,4625	9,7000	11,4600	7,9000
	V	8,4500	9,6800	11,3500	7,7500
	IV	8,4375	9,6600	11,2500	7,6400
A	III	8,4250	9,6400	11,1500	7,5300
	II	8,4125	9,6200	11,0500	7,4200
	I	8,4000	9,6000	10,9500	7,3100

c) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de Nível Auxiliar - Tabela 1:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
	III	7,6250
ESPECIAL	II	7,6125
	I	7,6000
	VI	7,5875
	V	7,5750
C	IV	7,5625
	III	7,5500
	II	7,5375
	I	7,5250
	VI	7,5125
	V	7,5000
B	IV	7,4875
	III	7,4750
	II	7,4625
	I	7,4500
	V	7,4375
	IV	7,4250
A	III	7,4125
	II	7,4000
	I	7,3875

Cargos de Nível Auxiliar - Tabela 2:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009
	III	1,9200
ESPECIAL	II	1,8600
	I	1,8100

ANEXO XL

(Anexo IV-C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006)

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GEAAPST

Em R$

		VALOR DA GEAAPST
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2011
	III	447,00	566,22	713,27
ESPECIAL	II	435,00	513,34	649,88
	I	430,00	479,42	588,75

ANEXO XLI

(Anexo III da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2008
	IV	5.156,00
ESPECIAL	III	4.967,24
	II	4.785,40
	I	4.610,21
	III	4.349,26
C	II	4.190,03
	I	4.036,64
	III	3.808,15
B	II	3.668,74
	I	3.534,43
	III	3.334,37
A	II	3.212,30
	I	3.094,70

ANEXO XLII

(Anexo IV da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
		A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009
	IV	33,1700	39,1200
ESPECIAL	III	32,3610	38,3154
	II	31,5717	37,5273
	I	30,8016	36,7554
	III	30,0504	35,6157
C	II	29,3174	34,8832
	I	28,6024	34,1657
	III	27,9048	33,1063
B	II	27,2242	32,4254
	I	26,5602	31,7584
	III	25,9124	30,7737
A	II	25,2803	30,1407
	I	24,6637	29,5208

ANEXO XLIII

(Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

ANEXO XLIV

(Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

ANEXO XLV

(Anexo XI-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006)

ESTRUTURA DOS CARGOS DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2008

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		IV
Auxiliar de Laboratório	ESPECIAL	III
		II
		I

ANEXO XLVI

(Anexo XIII-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006)

TABELA DE CORRELAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2008

CARGO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		IV	IV
	ESPECIAL	III	III
		II	II
		I	I
		III
Auxiliar de Laboratório	C	II		ESPECIAL
		I
		III
	B	II
		I
		III
	A	II
		I

ANEXO XLVII

(Anexo XIV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO COM IMPLEMENTAÇÕES A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2008, 1o DE FEVEREIRO DE 2009 E 1o DE FEVEREIRO DE 2010

Tabela I

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010
		IV	1.188,50	1.284,35	1.387,93
	ESPECIAL	III	1.181,41	1.276,69	1.379,65
		II	1.174,36	1.269,08	1.371,42
		I	1.167,36	1.261,51	1.363,24
Técnico de		III	1.153,52	1.246,55	1.347,08
Laboratório	C	II	1.146,64	1.239,12	1.339,05
		I	1.139,80	1.231,73	1.331,06
		III	1.126,28	1.217,12	1.315,28
	B	II	1.119,56	1.209,86	1.307,44
		I	1.112,88	1.202,64	1.299,64
		III	1.099,68	1.188,38	1.284,23
	A	II	1.093,12	1.181,29	1.276,57
		I	1.086,60	1.174,24	1.268,96

Tabela II

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2008	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE 2010
		IV	1.100,00	1.188,71	1.284,58
Auxiliar de	ESPECIAL	III	1.082,68	1.169,99	1.264,35
Laboratório		II	1.065,63	1.151,56	1.244,44
		I	1.048,85	1.133,43	1.224,84

ANEXO XLVIII
(Vide Lei nº 11.784, de 2008 Vigência)

estrutura salarial dos empregos públicos de AGENTE de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da FUNASA

EMPREGO PÚBLICO	CLASSE	NÍVEL
		V
		IV
	ESPECIAL	III
		II
		I
		V
		IV
Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do	C	III
Quadro Suplementar de Combate às Endemias,		II
do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de		I
Saúde - FUNASA		V
		IV
	B	III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO XLIX

TABELA DE CORRELAÇÃO da estrutura salarial dos empregos públicos de AGENTE de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da FUNASA

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
	CLASSE	NÍVEL	NÍVEL	CLASSE
		20	V
		19	IV
	D	18	III	ESPECIAL
		17	II
		16	I
Agentes de Combate às		15	V		Agentes de Combate às
Endemias, no âmbito do		14	IV		Endemias, no âmbito do
Quadro Suplementar de	C	13	III	C	Quadro Suplementar de
Combate às Endemias,		12	II		Combate às Endemias, do
do Quadro de Pessoal da		11	I		Quadro de Pessoal da
Fundação Nacional de		10	V		Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA		9	IV		Saúde - FUNASA
	B	8	III	B
		7	II
		6	I
		5	V
		4	IV
	A	3	III	A
		2	II
		1	I

ANEXO XLIX-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.778, de 28/12/2012, e com nova redação dada pelo Anexo LXXV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN

Em R$

VALORES DA GECEN E DA GACEN

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º DE MAIO DE 2023

1º DE JANEIRO DE 2025

1º DE ABRIL DE 2026

1.015,88

1.107,31

1.162,68

ANEXO L

(Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

		SALÁRIO - 40 H
CLASSE	NÍVEL	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1o MAR 2008	1o FEV 2009	1o JUL 2010	1o JUL 2011
	V	2.098,81	2.479,55	2.905,75	2.906,11
	IV	1.996,99	2.370,79	2.741,96	2.872,07
ESPECIAL	III	1.944,19	2.313,96	2.673,09	2.839,22
	II	1.898,81	2.259,47	2.604,68	2.792,36
	I	1.889,67	2.248,83	2.584,57	2.759,97
	V	1.844,21	2.197,02	2.521,00	2.727,76
	IV	1.842,12	2.147,28	2.459,62	2.696,73
C	III	1.840,02	2.140,02	2.441,06	2.665,88
	II	1.837,93	2.136,93	2.428,91	2.635,21
	I	1.835,83	2.133,83	2.415,75	2.592,09
	V	1.833,74	2.130,74	2.403,60	2.561,85
	IV	1.831,65	2.127,65	2.391,45	2.532,78
B	III	1.829,56	2.124,56	2.380,30	2.503,88
	II	1.827,47	2.121,47	2.369,15	2.475,15
	I	1.825,38	2.118,38	2.358,00	2.446,58
	V	1.823,29	2.115,29	2.345,85	2.407,10
	IV	1.821,20	2.112,20	2.334,70	2.379,94
A	III	1.819,12	2.109,12	2.323,56	2.352,94
	II	1.817,03	2.106,03	2.312,41	2.326,10
	I	1.814,95	2.102,95	2.301,27	2.301,27

ANEXO LI

(Anexo I da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998)

ESTRUTURA DO CARGO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
	Inspetor	II
		I
		VI
		V
	Agente Especial	IV
		III
Policial Rodoviário Federal		II
		I
		VI
		V
		IV
	Agente Operacional	III
		II
		I
	Agente	I

ANEXO LII

(Anexo II da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998)

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
		III	III
	Inspetor	II	II	Inspetor
		I	I
		VI	VI
		V	V
	Agente	IV	IV	Agente Especial
Policial	Especial	III	III		Policial
Rodoviário		II	II		Rodoviário
Federal		I	I		Federal
		VI	VI
		V	V
		IV	IV
	Agente	III	III	Agente Operacional
		II	II
		I	I
			I	Agente

ANEXO LIII

(Anexo III da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Em R$

		EFEITOS FINANCEIROS
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE NOVEMBRO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010
	III	8.110,72	8.852,04	9.661,12	10.544,14
Inspetor	II	7.798,77	8.619,32	9.407,12	10.237,03
	I	7.498,81	8.392,71	9.159,81	9.938,87
	VI	6.817,10	7.993,06	8.641,33	9.376,29
	V	6.683,44	7.782,92	8.414,15	9.103,19
Agente	IV	6.552,39	7.578,31	8.192,94	8.838,05
Especial	III	6.423,91	7.379,07	7.977,54	8.580,63
	II	6.297,95	7.185,08	7.767,81	8.330,71
	I	6.174,46	6.996,18	7.563,60	8.088,07
	VI	6.111,86	6.526,85	6.970,03	7.443,29
	V	6.051,34	6.462,23	6.901,02	7.369,60
Agente	IV	5.991,43	6.398,25	6.832,69	7.296,63
Operacional	III	5.932,11	6.334,90	6.765,04	7.224,39
	II	5.873,38	6.272,18	6.698,06	7.152,86
	I	5.815,22	6.210,08	6.631,74	7.082,04
Agente	I	5.238,94	5.447,44	5.620,12	5.804,95

ANEXO LIV

(Anexo III-A da Lei no 11.095, de 2005)

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
Cargos de nível auxiliar	ESPECIAL	II
		I

ANEXO LV

(Anexo IV-A da Lei no 11.095, de 2005)

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR INTEGRANTES DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

CARGOS	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		III	III
	ESPECIAL	II	II
		I
		VI
		V
	C	IV
		III
Cargos de provimento		II
efetivo de nível auxiliar do		I		ESPECIAL
Plano Especial de Cargos		VI	I
do Departamento de		V
Polícia Rodoviária Federal	B	IV
		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO LVI

(Anexo V-A da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

Gratificação TEMPORÁRIA de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade
Policial RODOVIÁRIA Federal - GTEMPPRF

EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008

Valor da GTEMPPRF para os cargos de Nível Superior e Intermediário

Em R$

CLASSE	PADRÃO	NÍVEL DO CARGO
		SUPERIOR	INTERMEDIÁRIO
	III	658,79	135,43
ESPECIAL	II	625,75	134,36
	I	593,55	134,26
	VI	537,73	134,19
	V	507,63	133,12
C	IV	478,29	132,07
	III	449,71	131,02
	II	421,87	129,98
	I	394,76	129,90
	VI	346,87	129,82
	V	321,56	128,79
B	IV	296,94	127,75
	III	272,96	126,71
	II	249,62	125,67
	I	226,91	125,60
	V	185,90	125,53
	IV	164,76	124,50
A	III	144,21	123,47
	II	124,20	122,46
	I	104,74	121,45

ANEXO LVII

(Anexo V-B da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia RODOVIÁRIA Federal - GEAAPRF

Valor da GEAAPRF para os cargos de Nível Auxiliar

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	130,00	140,00	150,00
ESPECIAL	II	128,71	139,00	149,00
	I	127,44	138,00	148,00

ANEXO LVIII

(Anexo V-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA Gratificação de Desempenho de Atividade de
Apoio Técnico-Administrativo à Polícia rodoviária Federal - GDATPRF

a) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Superior:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
C B A	III	15,2000	20,9800	28,3430
ESPECIAL	II	14,9000	20,5700	27,6500
	I	14,6100	20,1700	26,9800
	VI	14,1800	19,5800	26,0700
	V	13,9000	19,2000	25,4300
C	IV	13,6300	18,8200	24,8100
	III	13,3600	18,4500	24,2000
	II	13,1000	18,0900	23,6100
	I	12,8400	17,7400	23,0300
	VI	12,4700	17,2200	22,2500
	V	12,2300	16,8800	21,7100
B	IV	11,9900	16,5500	21,1800
	III	11,7500	16,2300	20,6600
	II	11,5200	15,9100	20,1600
	I	11,2900	15,6000	19,6700
	V	10,9600	15,1500	19,0000
	IV	10,7500	14,8500	18,5400
A	III	10,5400	14,5600	18,0900
	II	10,3300	14,2700	17,6500
	I	10,1300	13,9900	17,2200

b) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

		VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
C B A	III	9,4500	11,8111	14,6225
ESPECIAL	II	9,4300	11,7900	14,4100
	I	9,4100	11,7700	14,2000
	VI	9,3600	11,7100	13,8500
	V	9,3400	11,6900	13,6500
C	IV	9,3200	11,6700	13,4500
	III	9,3000	11,6500	13,2500
	II	9,2800	11,6300	13,0500
	I	9,2600	11,6100	12,8600
	VI	9,2100	11,5500	12,5500
	V	9,1900	11,5300	12,3600
B	IV	9,1700	11,5100	12,1800
	III	9,1500	11,4900	12,0000
	II	9,1300	11,4700	11,8200
	I	9,1100	11,4500	11,6500
	V	9,0600	11,3900	11,3700
	IV	9,0400	11,3700	11,2000
A	III	9,0200	11,3500	11,0300
	II	9,0000	11,3300	10,8700
	I	8,9800	11,3100	10,7100

c) Valor do ponto da GDATPRF para os cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008
	III	3,9800
ESPECIAL	II	3,9445
	I	3,9093

ANEXO LIX

(Anexo V da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	750,52	2.670,00	2.937,00	3.230,70
ESPECIAL	II	743,09	2.617,65	2.879,41	3.167,35
	I	735,73	2.566,32	2.822,95	3.105,25
	VI	728,45	2.491,57	2.740,73	3.014,81
	V	721,24	2.442,72	2.686,99	2.955,70
C	IV	714,10	2.394,82	2.634,30	2.897,75
	III	707,03	2.347,86	2.582,65	2.840,93
	II	700,03	2.301,82	2.532,01	2.785,23
	I	693,10	2.256,69	2.482,36	2.730,62
	VI	686,24	2.190,96	2.410,06	2.651,09
	V	679,45	2.148,00	2.362,80	2.599,11
B	IV	672,72	2.105,88	2.316,47	2.548,15
	III	666,06	2.064,59	2.271,05	2.498,19
	II	659,47	2.024,11	2.226,52	2.449,21
	I	652,94	1.984,42	2.182,86	2.401,19
	V	646,48	1.926,62	2.119,28	2.331,25
	IV	640,08	1.888,84	2.077,73	2.285,54
A	III	633,74	1.851,80	2.036,99	2.240,73
	II	627,47	1.815,49	1.997,05	2.196,79
	I	621,26	1.779,89	1.957,89	2.153,72

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009	A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2010
	III	634,50	1.845,00	1.952,50	2.147,75
ESPECIAL	II	633,55	1.841,46	1.948,60	2.143,46
	I	632,60	1.837,92	1.944,71	2.139,18
	VI	628,20	1.827,38	1.933,11	2.126,42
	V	627,26	1.823,87	1.929,25	2.122,18
C	IV	626,32	1.820,37	1.925,40	2.117,94
	III	625,38	1.816,88	1.921,56	2.113,71
	II	624,44	1.813,39	1.917,72	2.109,49
	I	623,50	1.809,91	1.913,89	2.105,28
	VI	619,17	1.799,53	1.902,48	2.092,72
	V	618,24	1.796,08	1.898,68	2.088,54
B	IV	617,31	1.792,63	1.894,89	2.084,37
	III	616,39	1.789,19	1.891,11	2.080,21
	II	615,47	1.785,76	1.887,34	2.076,06
	I	614,55	1.782,34	1.883,57	2.071,92
	V	610,28	1.772,13	1.872,34	2.059,56
	IV	609,37	1.768,73	1.868,60	2.055,45
A	III	608,46	1.765,34	1.864,87	2.051,35
	II	607,55	1.761,96	1.861,15	2.047,26
	I	606,64	1.758,58	1.857,44	2.043,17

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$

CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008	A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2009
	III	615,76	1.660,84
ESPECIAL	II	614,53	1.657,64
	I	613,30	1.654,45

ANEXO LX

(Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)

ANEXO LXI

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA

a) Nível Superior e Intermediário

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		V
		IV
	ESPECIAL	III
		II
		I
		V
Médico		IV
Especialista em Atividades Hospitalares	C	III
		II
Técnico em Atividades Médico-Hospitalares		I
		V
Cargos de nível superior e de nível intermediário		IV
	B	III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

b) Nível Auxiliar

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		III
Cargos de nível auxiliar	ESPECIAL	II
		I

ANEXO LXII

(Anexo com redação dada pelo Anexo XXXII à Medida Provisória nº 1.170, de 28/4/2023, convertida na Lei nº 14.673, de 14/9/2023, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/5/2023, com alterações do Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GDAHFA

a) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargo de Médico. Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CARGO	CLASSE	PADRÃO	20 HORAS	40 HORAS
Médico	ESPECIAL	V	20,95	41,90
		IV	20,73	41,45
		III	20,51	41,02
		II	20,30	40,59
		I	20,09	40,17
	C	V	19,69	39,36
		IV	19,48	38,96
		III	19,28	38,55
		II	19,10	38,16
		I	18,90	37,79
	B	V	18,52	37,04
		IV	18,33	36,67
		III	18,15	36,31
		II	17,96	35,96
		I	17,80	35,60
	A	V	17,46	34,92
		IV	17,29	34,59
		III	17,12	34,25
		II	16,96	33,93
		I	16,81	33,60

b) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargo de Médico. Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro com redação dada pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO	CLASSE	PADRÃO	20 HORAS	40 HORAS
Médico	ESPECIAL	V	26,94	45,67
		IV	26,51	45,18
		III	26,06	44,71
		II	25,69	44,24
		I	25,27	43,79
	C	V	25,00	42,90
		IV	24,59	42,47
		III	24,20	42,02
		II	23,81	41,59
		I	23,31	41,19
	B	V	23,06	40,37
		IV	22,70	39,97
		III	22,34	39,58
		II	22,00	39,20
		I	21,66	38,80
	A	V	21,33	38,06
		IV	21,20	37,70
		III	21,18	37,33
		II	21,16	36,98
		I	21,15	36,62

c) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargo de Médico. Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro com redação dada pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
CARGO	CLASSE	PADRÃO	20 HORAS	40 HORAS
Médico	ESPECIAL	V	28,29	47,95
		IV	27,84	47,44
		III	27,37	46,95
		II	26,97	46,46
		I	26,54	45,97
	C	V	26,25	45,05
		IV	25,82	44,59
		III	25,41	44,12
		II	25,00	43,67
		I	24,47	43,25
	B	V	24,21	42,39
		IV	23,84	41,97
		III	23,46	41,56
		II	23,10	41,16
		I	22,74	40,74
	A	V	22,40	39,97
		IV	22,26	39,59
		III	22,24	39,20
		II	22,22	38,83
		I	22,21	38,46

d) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargos da área de saúde:

(Quadro com redação dada pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Especialista em Atividades Hospitalares Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Nutricionista Odontólogo Psicólogo	ESPECIAL	V	60,96	66,45	69,77
		IV	59,85	65,24	68,50
		III	58,76	64,05	67,25
		II	56,54	61,63	64,71
		I	55,52	60,52	63,54
	C	V	54,52	59,43	62,40
		IV	53,55	58,37	61,29
		III	52,59	57,32	60,19
		II	51,68	56,33	59,15
		I	49,79	54,27	56,98
	B	V	48,92	53,32	55,99
		IV	48,09	52,42	55,04
		III	47,26	51,51	54,09
		II	46,46	50,64	53,17
		I	45,67	49,78	52,27
	A	V	44,07	48,04	50,44
		IV	43,45	47,36	49,73
		III	42,85	46,71	49,04
		II	42,26	46,06	48,37
		I	41,66	45,41	47,68

e) Valor do ponto da GDAHFA: nível superior - cargos da área administrativa:

(Quadro com redação dada pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Administrador Arquivista	ESPECIAL	V	60,96	66,45	69,77
		IV	59,85	65,24	68,50
		III	58,76	64,05	67,25
		II	56,54	61,63	64,71
		I	55,52	60,52	63,54
	C	V	54,52	59,43	62,40
		IV	53,55	58,37	61,29
		III	52,59	57,32	60,19
		II	51,68	56,33	59,15
		I	49,79	54,27	56,98
	B	V	48,92	53,32	55,99
		IV	48,09	52,42	55,04
		III	47,26	51,51	54,09
		II	46,46	50,64	53,17
		I	45,67	49,78	52,27
	A	V	44,07	48,04	50,44
		IV	43,45	47,36	49,73
		III	42,85	46,71	49,04
		II	42,26	46,06	48,37
		I	41,66	45,41	47,68

f) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área de saúde:

(Quadro com redação dada pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Técnico em Atividades Médico-Hospitalares Auxiliar de Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia	ESPECIAL	V	28,00	30,52	32,05
		IV	27,70	30,19	31,70
		III	27,41	29,88	31,37
		II	27,11	29,55	31,03
		I	26,82	29,23	30,70
	C	V	26,44	28,82	30,26
		IV	26,18	28,54	29,96
		III	25,91	28,24	29,65
		II	25,66	27,97	29,37
		I	25,41	27,70	29,08
	B	V	25,07	27,33	28,69
		IV	24,83	27,06	28,42
		III	24,59	26,80	28,14
		II	24,36	26,55	27,88
		I	24,14	26,31	27,63
	A	V	23,83	25,97	27,27
		IV	23,62	25,75	27,03
		III	23,40	25,51	26,78
		II	23,20	25,29	26,55
		I	23,01	25,08	26,33

g) Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área administrativa:

(Quadro acrescido pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Agente Administrativo Agente de Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de Telecomunicação e Eletricidade Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes Artífice de Eletricidade e Comunicações Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Datilógrafo Desenhista Motorista Oficial Operador de Computação Programador Técnico de Contabilidade Telefonista	ESPECIAL	V	25,82	28,14	29,55
		IV	25,65	27,96	29,36
		III	25,47	27,76	29,15
		II	25,24	27,51	28,89
		I	25,07	27,33	28,69
	C	V	24,90	27,14	28,50
		IV	24,75	26,98	28,33
		III	24,59	26,80	28,14
		II	24,43	26,63	27,96
		I	24,22	26,40	27,72
	B	V	24,06	26,23	27,54
		IV	23,91	26,06	27,37
		III	23,77	25,91	27,20
		II	23,62	25,75	27,03
		I	23,48	25,59	26,87
	A	V	23,29	25,39	26,66
		IV	23,16	25,24	26,51
		III	23,03	25,10	26,36
		II	22,89	24,95	26,20
		I	22,76	24,81	26,05

h) Valor do ponto da GDAHFA: cargos de nível auxiliar:

(Quadro acrescido pelo Anexo CIX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD	ESPECIAL	III	18,17	19,81	20,80
		II	17,63	19,22	20,18
		I	17,09	18,63	19,56

ANEXO LXIII

(Anexo com redação dada pelo Anexo XXXIII à Medida Provisória nº 1.170, de 28/4/2023, convertida na Lei nº 14.673, de 14/9/2023, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/5/2023, com alterações do Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA

a) Valor da RT: Nível Superior - cargo de Médico. Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	MÉDICO - 20 HORAS			MÉDICO - 40 HORAS
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
		Especialização	Mestrado	Doutorado	Especialização	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	V	371,70	557,55	892,08	743,40	1.115,10	1.784,16
	IV	366,21	549,32	878,90	732,40	1.098,63	1.757,80
	III	360,80	541,21	865,91	721,61	1.082,41	1.731,82
	II	355,47	533,20	853,12	710,93	1.066,39	1.706,24
	I	350,22	525,31	840,50	700,42	1.050,63	1.681,00
C	V	340,00	510,01	816,01	680,00	1.020,01	1.632,02
	IV	334,98	502,47	803,96	669,96	1.004,94	1.607,92
	III	330,03	495,03	792,07	660,06	990,08	1.584,14
	II	325,17	487,74	780,39	650,34	975,48	1.560,77
	I	320,35	480,53	768,84	640,70	961,04	1.537,70
B	V	311,02	466,54	746,45	622,05	933,07	1.492,90
	IV	306,43	459,63	735,42	612,86	919,26	1.470,85
	III	301,90	452,85	724,56	603,78	905,69	1.449,10
	II	297,44	446,16	713,85	594,89	892,32	1.427,70
	I	293,06	439,58	703,30	586,11	879,14	1.406,59
A	V	284,49	426,75	682,80	568,99	853,48	1.365,60
	IV	280,29	420,45	672,70	560,58	840,89	1.345,41
	III	276,15	414,23	662,77	552,30	828,47	1.325,55
	II	272,06	408,12	652,98	544,14	816,24	1.305,94
	I	268,04	402,07	643,32	536,08	804,15	1.286,64

b) Valor da RT: Nível Superior - cargo de Médico. Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro com redação dada pelo Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	MÉDICO - 20 HORAS			MÉDICO - 40 HORAS
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
		Especia-lização	Mestrado	Doutorado	Especia-lização	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	V	405,15	607,73	972,37	810,31	1.215,46	1.944,73
	IV	399,17	598,76	958,00	798,32	1.197,51	1.916,00
	III	393,27	589,92	943,84	786,55	1.179,83	1.887,68
	II	387,46	581,19	929,90	774,91	1.162,37	1.859,80
	I	381,74	572,59	916,15	763,46	1.145,19	1.832,29
C	V	370,60	555,91	889,45	741,20	1.111,81	1.778,90
	IV	365,13	547,69	876,32	730,26	1.095,38	1.752,63
	III	359,73	539,58	863,36	719,47	1.079,19	1.726,71
	II	354,44	531,64	850,63	708,87	1.063,27	1.701,24
	I	349,18	523,78	838,04	698,36	1.047,53	1.676,09
B	V	339,01	508,53	813,63	678,03	1.017,05	1.627,26
	IV	334,01	501,00	801,61	668,02	1.001,99	1.603,23
	III	329,07	493,61	789,77	658,12	987,20	1.579,52
	II	324,21	486,31	778,10	648,43	972,63	1.556,19
	I	319,44	479,14	766,60	638,86	958,26	1.533,18
A	V	310,09	465,16	744,25	620,20	930,29	1.488,50
	IV	305,52	458,29	733,24	611,03	916,57	1.466,50
	III	301,00	451,51	722,42	602,01	903,03	1.444,85
	II	296,55	444,85	711,75	593,11	889,70	1.423,47
	I	292,16	438,26	701,22	584,33	876,52	1.402,44

c) Valor da RT: Nível Superior – cargo de Médico. Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	PADRÃO	MÉDICO - 20 HORAS			MÉDICO - 40 HORAS
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
		Especia-lização	Mestrado	Doutorado	Especia-lização	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	V	425,41	638,12	1.020,99	850,83	1.276,23	2.041,97
	IV	419,13	628,70	1.005,90	838,24	1.257,39	2.011,80
	III	412,93	619,42	991,03	825,88	1.238,82	1.982,06
	II	406,83	610,25	976,40	813,66	1.220,49	1.952,79
	I	400,83	601,22	961,96	801,63	1.202,45	1.923,90
C	V	389,13	583,71	933,92	778,26	1.167,40	1.867,85
	IV	383,39	575,07	920,14	766,77	1.150,15	1.840,26
	III	377,72	566,56	906,53	755,44	1.133,15	1.813,05
	II	372,16	558,22	893,16	744,31	1.116,43	1.786,30
	I	366,64	549,97	879,94	733,28	1.099,91	1.759,89
B	V	355,96	533,96	854,31	711,93	1.067,90	1.708,62
	IV	350,71	526,05	841,69	701,42	1.052,09	1.683,39
	III	345,52	518,29	829,26	691,03	1.036,56	1.658,50
	II	340,42	510,63	817,01	680,85	1.021,26	1.634,00
	I	335,41	503,10	804,93	670,80	1.006,17	1.609,84
A	V	325,59	488,42	781,46	651,21	976,80	1.562,93
	IV	320,80	481,20	769,90	641,58	962,40	1.539,83
	III	316,05	474,09	758,54	632,11	948,18	1.517,09
	II	311,38	467,09	747,34	622,77	934,19	1.494,64
	I	306,77	460,17	736,28	613,55	920,35	1.472,56

d) Valor da RT: Nível Superior – cargos da área de saúde. Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro acrescido pelo Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CARGO	CLASSE	PADRÃO	Especialização	Mestrado	Doutorado
Especialista em Atividades Hospitalares Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Nutricionista Odontólogo Psicólogo	ESPECIAL	V	726,14	1.089,19	1.452,26
		IV	707,03	1.060,55	1.414,08
		III	688,45	1.032,68	1.376,90
		II	670,35	1.005,54	1.340,71
		I	652,71	979,09	1.305,46
	C	V	624,62	936,94	1.249,25
		IV	608,22	912,31	1.216,42
		III	592,22	888,32	1.184,43
		II	576,64	864,96	1.153,27
		I	561,48	842,21	1.122,96
	B	V	537,29	805,95	1.074,60
		IV	523,19	784,78	1.046,37
		III	509,42	764,14	1.018,84
		II	496,02	744,03	992,05
		I	482,99	724,48	965,98
	A	V	462,19	693,29	924,39
		IV	450,05	675,08	900,09
		III	438,21	657,31	876,41
		II	426,69	640,05	853,38
		I	415,46	623,20	830,93

e) Valor da RT: Nível Superior - cargos da área de saúde. Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGO	CLASSE	PADRÃO	Especialização	Mestrado	Doutorado
Especialista em Atividades Hospitalares Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Nutricionista Odontólogo Psicólogo	ESPECIAL	V	791,49	1.187,22	1.582,96
		IV	770,66	1.156,00	1.541,35
		III	750,41	1.125,62	1.500,82
		II	730,68	1.096,04	1.461,37
		I	711,45	1.067,21	1.422,95
	C	V	680,84	1.021,26	1.361,68
		IV	662,96	994,42	1.325,90
		III	645,52	968,27	1.291,03
		II	628,54	942,81	1.257,06
		I	612,01	918,01	1.224,03
	B	V	585,65	878,49	1.171,31
		IV	570,28	855,41	1.140,54
		III	555,27	832,91	1.110,54
		II	540,66	810,99	1.081,33
		I	526,46	789,68	1.052,92
	A	V	503,79	755,69	1.007,59
		IV	490,55	735,84	981,10
		III	477,65	716,47	955,29
		II	465,09	697,65	930,18
		I	452,85	679,29	905,71

f) Valor da RT: Nível Superior - cargos da área de saúde. Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo CX à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026
CARGO	CLASSE	PADRÃO	Especialização	Mestrado	Doutorado
Especialista em Atividades Hospitalares Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Nutricionista Odontólogo Psicólogo	ESPECIAL	V	831,06	1.246,58	1.662,11
		IV	809,19	1.213,80	1.618,42
		III	787,93	1.181,90	1.575,86
		II	767,21	1.150,84	1.534,44
		I	747,02	1.120,57	1.494,10
	C	V	714,88	1.072,32	1.429,76
		IV	696,11	1.044,14	1.392,20
		III	677,80	1.016,68	1.355,58
		II	659,97	989,95	1.319,91
		I	642,61	963,91	1.285,23
	B	V	614,93	922,41	1.229,88
		IV	598,79	898,18	1.197,57
		III	583,03	874,56	1.166,07
		II	567,69	851,54	1.135,40
		I	552,78	829,16	1.105,57
	A	V	528,98	793,47	1.057,97
		IV	515,08	772,63	1.030,16
		III	501,53	752,29	1.003,05
		II	488,34	732,53	976,69
		I	475,49	713,25	951,00

ANEXO LXIV

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GEAHFA

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DA GEAHFA
Auxiliar Operacional de		III	668,00
Serviços Diversos - AOSD	ESPECIAL	II	654,90
		I	642,06

ANEXO LXV

(Anexo com redação dada pelo Anexo CXI à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – PCCHFA

a) Vencimento Básico: Nível Superior - cargo de Médico - 20 horas:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Médico	ESPECIAL	V	3.716,99	4.620,50	4.999,29
		IV	3.662,06	4.490,28	4.853,68
		III	3.607,93	4.363,73	4.712,31
		II	3.554,62	4.240,75	4.575,06
		I	3.502,09	4.121,23	4.441,81
	C	V	3.400,09	3.981,86	4.270,97
		IV	3.349,84	3.869,64	4.146,57
		III	3.300,33	3.760,58	4.025,80
		II	3.251,56	3.654,60	3.908,54
		I	3.203,51	3.551,60	3.794,70
	B	V	3.110,20	3.431,50	3.648,75
		IV	3.064,24	3.334,79	3.542,48
		III	3.018,96	3.240,81	3.439,30
		II	2.974,34	3.149,48	3.339,13
		I	2.930,38	3.060,72	3.241,87
	A	V	2.845,03	2.957,22	3.117,18
		IV	2.802,99	2.873,88	3.026,39
		III	2.761,57	2.792,89	2.938,24
		II	2.720,76	2.714,18	2.852,66
		I	2.680,55	2.637,69	2.769,57

b) Vencimento Básico: Nível Superior - cargo de Médico - 40 horas:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Médico	ESPECIAL	V	7.433,99	8.103,05	8.508,20
		IV	7.324,11	7.983,28	8.382,44
		III	7.215,88	7.865,31	8.258,58
		II	7.109,24	7.749,07	8.136,52
		I	7.004,19	7.634,57	8.016,30
	C	V	6.800,18	7.412,20	7.782,81
		IV	6.699,67	7.302,64	7.667,77
		III	6.600,68	7.194,74	7.554,48
		II	6.503,11	7.088,39	7.442,81
		I	6.407,01	6.983,64	7.332,82
	B	V	6.220,40	6.780,24	7.119,25
		IV	6.128,47	6.680,03	7.014,03
		III	6.037,91	6.581,32	6.910,39
		II	5.948,66	6.484,04	6.808,24
		I	5.860,76	6.388,23	6.707,64
	A	V	5.690,07	6.202,18	6.512,29
		IV	5.605,98	6.110,52	6.416,05
		III	5.523,13	6.020,21	6.321,22
		II	5.441,52	5.931,26	6.227,82
		I	5.361,10	5.843,60	6.135,78

c) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área de saúde:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Especialista em Atividades Hospitalares Enfermeiro Farmacêutico Fisioterapeuta Nutricionista Odontólogo Psicólogo	ESPECIAL	V	3.630,66	3.957,42	4.155,29
		IV	3.535,22	3.853,39	4.046,06
		III	3.442,27	3.752,07	3.939,67
		II	3.351,77	3.653,43	3.836,10
		I	3.263,66	3.557,39	3.735,26
	C	V	3.123,11	3.404,19	3.574,40
		IV	3.041,00	3.314,69	3.480,42
		III	2.961,06	3.227,56	3.388,94
		II	2.883,21	3.142,70	3.299,84
		I	2.807,41	3.060,08	3.213,08
	B	V	2.686,52	2.928,31	3.074,73
		IV	2.615,89	2.851,32	2.993,89
		III	2.547,12	2.776,36	2.915,18
		II	2.480,15	2.703,36	2.838,53
		I	2.414,95	2.632,30	2.763,92
	A	V	2.310,95	2.518,94	2.644,89
		IV	2.250,20	2.452,72	2.575,36
		III	2.191,04	2.388,23	2.507,64
		II	2.133,44	2.325,45	2.441,72
		I	2.077,35	2.264,31	2.377,53

d) Vencimento Básico: nível intermediário - cargos da área de saúde:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Técnico em Atividades Médico-Hospitalares Auxiliar de Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia	ESPECIAL	V	2.395,31	2.610,87	2.741,43
		IV	2.343,75	2.554,67	2.682,42
		III	2.293,29	2.499,67	2.624,67
		II	2.258,35	2.461,59	2.584,68
		I	2.235,99	2.437,22	2.559,09
	C	V	2.213,86	2.413,10	2.533,76
		IV	2.191,94	2.389,21	2.508,67
		III	2.170,22	2.365,54	2.483,81
		II	2.148,74	2.342,13	2.459,23
		I	2.116,99	2.307,52	2.422,89
	B	V	2.096,02	2.284,66	2.398,89
		IV	2.075,26	2.262,03	2.375,13
		III	2.054,72	2.239,64	2.351,62
		II	2.034,38	2.217,47	2.328,34
		I	2.014,22	2.195,50	2.305,27
	A	V	1.984,46	2.163,06	2.271,21
		IV	1.964,81	2.141,64	2.248,72
		III	1.945,36	2.120,44	2.226,46
		II	1.926,10	2.099,45	2.204,42
		I	1.907,03	2.078,66	2.182,59

e) Vencimento básico: nível intermediário - cargos da área administrativa:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Agente Administrativo Agente de Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de Telecomunicação e Eletricidade Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes Artífice de Eletricidade e Comunicações Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Datilógrafo Desenhista Motorista Oficial Operador de Computação Programador Técnico de Contabilidade Telefonista	ESPECIAL	V	2.338,30	2.548,75	2.676,19
		IV	2.315,15	2.523,51	2.649,69
		III	2.292,23	2.498,53	2.623,46
		II	2.258,35	2.461,60	2.584,68
		I	2.235,99	2.437,23	2.559,09
	C	V	2.213,86	2.413,11	2.533,77
		IV	2.191,94	2.389,21	2.508,67
		III	2.170,22	2.365,54	2.483,82
		II	2.148,74	2.342,13	2.459,24
		I	2.116,99	2.307,52	2.422,90
	B	V	2.096,02	2.284,66	2.398,89
		IV	2.075,26	2.262,03	2.375,13
		III	2.054,72	2.239,64	2.351,62
		II	2.034,38	2.217,47	2.328,34
		I	2.014,22	2.195,50	2.305,28
	A	V	1.984,46	2.163,06	2.271,21
		IV	1.964,81	2.141,64	2.248,72
		III	1.945,36	2.120,44	2.226,46
		II	1.926,10	2.099,45	2.204,42
		I	1.907,03	2.078,66	2.182,59

f) Vencimento Básico: Nível Superior - cargos da área administrativa:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Administrador Arquivista	ESPECIAL	V	3.630,66	3.957,42	4.155,29
		IV	3.535,22	3.853,39	4.046,06
		III	3.442,27	3.752,07	3.939,67
		II	3.351,77	3.653,43	3.836,10
		I	3.263,66	3.557,39	3.735,26
	C	V	3.123,11	3.404,19	3.574,40
		IV	3.041,00	3.314,69	3.480,42
		III	2.961,06	3.227,56	3.388,94
		II	2.883,21	3.142,70	3.299,84
		I	2.807,41	3.060,08	3.213,08
	B	V	2.686,52	2.928,31	3.074,73
		IV	2.615,89	2.851,32	2.993,89
		III	2.547,12	2.776,36	2.915,18
		II	2.480,15	2.703,36	2.838,53
		I	2.414,95	2.632,30	2.763,92
	A	V	2.310,95	2.518,94	2.644,89
		IV	2.250,20	2.452,72	2.575,36
		III	2.191,04	2.388,23	2.507,64
		II	2.133,44	2.325,45	2.441,72
		I	2.077,35	2.264,31	2.377,53

g) Vencimento Básico: Nível Auxiliar:

Em R$

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º DE MAIO DE 2023	1º DE JANEIRO DE 2025	1º DE ABRIL DE 2026
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD	ESPECIAL	III	1.586,47	1.729,25	1.815,71
		II	1.556,86	1.696,98	1.781,83
		I	1.527,80	1.665,30	1.748,57

ANEXO LXVI

TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE
CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS – PCCHFA

a) Correlação dos cargos de Nível Superior e Intermediário

Tabela I

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	V
	A	II	IV
		I	III	ESPECIAL
		VI	II
Cargos de nível superior e		V	I
intermediário	B	IV	V
originários do PCC e de Planos		III	IV		Cargos de nível
correlatos das Autarquias e		II	III	C	superior e
Fundações públicas não		I	II		intermediário do Plano
organizados em Carreira, do		VI	I		de Carreiras e Cargos
Quadro de Pessoal do		V	V		do HFA
Ministério da Defesa e	C	IV	IV
Em exercício no HFA		III	III	B
em 30 de outubro de 2007		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	D	III	III	A
		II	II
		I	I

Tabela II

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	V
	ESPECIAL	II	IV
		I	III	ESPECIAL
		VI	II
		V	I
	C	IV	V
Cargos de nível superior		III	IV		Cargos de nível
e intermediário originários do		II	III	C	superior e
PGPE do Quadro de Pessoal		I	II		intermediário do
do Ministério da Defesa e		VI	I		Plano de Carreiras
Em exercício no HFA		V	V		e Cargos do HFA
em 30 de outubro de 2007	B	IV	IV
		III	III	B
		II	II
		I	I
		V	V
		IV	IV
	A	III	III	A
		II	II
		I	I

b) Correlação dos cargos de Nível Auxiliar

Tabela I

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	A	II	II
		I
		VI
Cargos de nível auxiliar		V
originários do PCC e de	B	IV
Planos correlatos das		III
Autarquias e Fundações		II			Cargos de nível
públicas não organizados		I		ESPECIAL	auxiliar do Plano de
em Carreira, do Quadro		VI	I		Carreiras e Cargos
de Pessoal do Ministério		V			do HFA
da Defesa e em exercício	C	IV
No HFA em 30 de		III
outubro de 2007		II
		I
		V
		IV
	D	III
		II
		I

Tabela II

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGOS
		III	III
	ESPECIAL	II	II
		I
		VI
		V
Cargos de nível	C	IV
auxiliar originários do		III
PGPE do Quadro de		II			Cargos de nível
Pessoal do Ministério		I			auxiliar do Plano de
da Defesa e em		VI	I	ESPECIAL	Carreiras e Cargos do
exercício no HFA em		V			HFA
30 de outubro de	B	IV
2007		III
		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

ANEXO LXVII

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
Nome:		Cargo: Médico
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
	Cidade:	Estado:
Venho, nos termos da Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008, e observado o disposto no art. 97, optar pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

Local e data _________________________,_______/_______/________.

___________________________________________
Assinatura


Recebido em:___________/_________/_________.
_____________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Defesa/HFA

ANEXO LXVII-A
(Anexo acrescido pelo Anexo XVIII à Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
Venho, nos termos do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 93-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2009, optar por não integrar o PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA.
Local e data _________________________,_______/_______/________.
_________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
___________________________________________________ ____________________________________________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do Ministério da Defesa/HFA

ANEXO LXVIII

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXIX

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE 1o e 2o GRAUS DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DE QUE TRATA A LEI No 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	NIVEL	NIVEL	CLASSE
		3
		2	D V
		1
S	001	S	D IV
	004	4
E	003	3	D III
	002	2
	001	1
	004	4
D	003	3	D II
	002	2
	001	1
	004	4
C	003	3
	002	2
	001
	004
B	003		D I
	002
	001	1
	004
A	003
	002
	001

ANEXO LXIX-A
(Anexo acrescido pelo Anexo XIX à Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

TABELAS DE CORRELAÇÃO

a) Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico Federal, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, de que trata o inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	a.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO
		3	3
	D V	2	2	D V
		1	1
	D IV	S	S	D IV
		4	4
Professor do	D III	3	3	D III	Professor do Ensino
Ensino Básico		2	2		Básico, Técnico e
Federal		1	1		Tecnológico
		4	4
	D II	3	3	D II
		2	2
		1	1
		4	4
	D I	3	3	D I
		2	2
		1	1

b) Tabela de Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de nível superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, do Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata o inciso II do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	b.NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	CARGO
		3	3
	D V	2	2	D V
		1	1
	D IV	S	S	D IV
Professor do		4	4		Professor do Ensino
Ensino Básico	D III	3	3	D III	Básico, Técnico e
dos Ex-		2	2		Tecnológico
Territórios		1	1
		4	4
	D II	3	3	D II
		2	2
		1	1
		4	4
	D I	3	3	D I
		2	2
		1	1

ANEXO LXX

TERMO DE OPÇÃO

Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e TECNOLÓGICO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho optar por integrar o Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturado pela Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008. _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC

ANEXO LXX-A
(Anexo acrescido pelo Anexo XX à Lei nº 12.269, de 21/6/2010)

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

Carreira dE Magistério do Ensino Básico, Técnico e TECNOLÓGICO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, observado o disposto no art. 108-A da Lei no 11.784, de 2008. _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO LXXI
(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXII

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXIII

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXIV

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXIV-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

(Anexo LXXIV-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008)

ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013

CLASSE	NÍVEL
Titular	1
	4
D IV	3
	2
	1
	4
D III	3
	2
	1
D II	2
	1
D I	2
	1

ANEXO LXXIV-B

(Anexo acrescido pelo Anexo LXXXV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

CLASSE	NÍVEL
Titular	1
C	4
	3
	2
	1
B	4
	3
	2
	1
A	1

ANEXO LXXV

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	NIVEL	NIVEL	CLASSE
		3
		2	D V
		1
S	001	S	D IV
	004	4
E	003	3	D III
	002	2
	001	1
	004	4
D	003	3	D II
	002	2
	001	1
	004	4
C	003	3
	002	2
	001
	004
B	003		D I
	002
	001	1
	004
A	003
	002
	001

ANEXO LXXV-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

(Anexo LXXV-A à Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2013

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	NÍVEL	NÍVEL	CLASSE
		1	Titular
	3	4
D V	2	3	D IV
	1	2
D IV	S	1
	4	4
D III	3	3	D III
	2	2
	1	1
	4	2
D II	3		D II
	2	1
	1
	4	2
D I	3		D I
	2	1
	1

ANEXO LXXV-B

(Anexo acrescido pelo Anexo LXXXVI à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

TABELA DE CORRELAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CLASSE	NÍVEL	NÍVEL		CLASSE
Titular	1	1		Titular
D IV	4	4		C
	3	3
	2	2
	1	1
D III	4	4		B
	3	3
	2	2
	1	1
D II	2	1		A

ANEXO LXXVI

TERMO DE OPÇÃO

Carreira do MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho optar por integrar a Carreira do Magistério do Ensino Básico Federal, estruturada pela Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008. _______________________________, _________/_________/________ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO LXXVII
(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXVII-A
(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, com nova redação dada pelo Anexo CLXXVI à Medida Provisória nº 1.170, de 28/4/2023, convertida na Lei nº 14.673, de 14/9/2023, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/5/2023, com alterações do Anexo LXXXI à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXI à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	5.204,12	7.285,77	10.408,24
D IV	4	4.731,01	6.623,43	9.462,03
	3	4.549,05	6.368,67	9.098,11
	2	4.374,09	6.123,73	8.748,19
	1	4.205,85	5.888,20	8.411,72
D III	4	3.364,69	4.710,55	6.729,37
	3	3.235,27	4.529,39	6.470,55
	2	3.110,84	4.355,18	6.221,68
	1	2.991,19	4.187,67	5.982,39
D II	2	2.835,25	3.969,35	5.670,51
D II	1	2.700,25	3.780,34	5.400,48
D I	2	2.559,47	3.583,26	5.118,95
D I	1	2.437,59	3.412,63	4.875,18

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXI à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	5.768,05	8.075,27	11.536,10
C	4	5.243,68	7.341,15	10.487,35
	3	5.017,87	7.025,02	10.035,75
	2	4.801,79	6.722,51	9.603,58
	1	4.595,02	6.433,02	9.190,03
B	4	3.720,66	5.208,93	7.441,32
	3	3.560,44	4.984,62	7.120,88
	2	3.407,12	4.769,97	6.814,24
	1	3.260,40	4.564,56	6.520,81
A	1	3.090,43	4.326,60	6.180,86

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXI à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	6.122,51	8.571,52	12.245,03
C	4	5.565,92	7.792,28	11.131,83
	3	5.300,87	7.421,22	10.601,75
	2	5.048,45	7.067,83	10.096,90
	1	4.808,05	6.731,27	9.616,10
B	4	3.924,94	5.494,91	7.849,87
	3	3.738,04	5.233,25	7.476,07
	2	3.560,03	4.984,05	7.120,07
	1	3.390,51	4.746,71	6.781,02
A	1	3.198,59	4.478,03	6.397,19

ANEXO LXXVII-B

(Anexo acrescido pelo Anexo IX à Lei nº 13.325, de 29/7/2016, e revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

ANEXO LXXVIII
(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXIX

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXIX-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, com redação dada pelo Anexo CLXXVIII à Medida Provisória nº 1.170, de 28/4/2023, convertida na Lei nº 14.673, de 14/9/2023, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/5/2023, com alterações do Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

Tabela I - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	260,20	520,41	1.301,03	2.992,37
D IV	4	236,55	473,10	1.182,76	2.720,33
	3	227,45	454,90	1.137,26	2.615,71
	2	218,71	437,41	1.093,52	2.515,10
	1	210,29	420,59	1.051,47	2.418,37
D III	4	168,23	336,47	841,17	1.934,70
	3	161,77	323,52	808,82	1.860,28
	2	155,54	311,09	777,72	1.788,73
	1	149,56	299,12	747,79	1.719,93
D II	2	141,77	283,53	708,82	1.630,27
D II	1	135,01	270,03	675,06	1.552,64
D I	2	127,98	255,94	639,86	1.471,70
D I	1	121,88	243,76	609,40	1.401,62

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	288,40	576,80	1.442,01	3.316,63
C	4	262,18	524,37	1.310,92	3.015,12
	3	250,89	501,79	1.254,47	2.885,28
	2	240,08	480,18	1.200,45	2.761,03
	1	229,75	459,50	1.148,75	2.642,14
B	4	186,03	372,06	930,17	2.139,38
	3	178,02	356,04	890,11	2.047,25
	2	170,35	340,71	851,78	1.959,10
	1	163,02	326,04	815,10	1.874,73
A	1	154,52	309,04	772,61	1.777,00

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	306,12	612,25	1.530,63	3.520,45
C	4	278,29	556,59	1.391,48	3.200,40
	3	265,04	530,09	1.325,22	3.048,00
	2	252,42	504,84	1.262,11	2.902,86
	1	240,40	480,80	1.202,01	2.764,63
B	4	196,24	392,49	981,23	2.256,84
	3	186,90	373,80	934,51	2.149,37
	2	178,00	356,00	890,01	2.047,02
	1	169,52	339,05	847,63	1.949,54
A	1	159,93	319,86	799,65	1.839,19

Tabela II - Valores de RT para o Regime de 40 horas semanais

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	546,43	1.092,87	2.732,16	6.283,97
D IV	4	496,76	993,51	2.483,78	5.712,70
	3	477,65	955,30	2.388,26	5.492,98
	2	459,28	918,55	2.296,40	5.281,71
	1	441,61	883,23	2.208,08	5.078,57
D III	4	353,29	706,58	1.766,46	4.062,86
	3	339,70	679,41	1.698,51	3.906,59
	2	326,64	653,28	1.633,19	3.756,34
	1	314,07	628,15	1.570,37	3.611,87
D II	2	297,70	595,40	1.488,50	3.423,57
D II	1	283,53	567,05	1.417,63	3.260,54
D I	2	268,74	537,49	1.343,72	3.090,56
D I	1	255,94	511,90	1.279,74	2.943,39

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	605,64	1.211,30	3.028,22	6.964,91
C	4	550,58	1.101,18	2.752,93	6.331,73
	3	526,87	1.053,76	2.634,38	6.059,07
	2	504,19	1.008,38	2.520,94	5.798,16
	1	482,47	964,96	2.412,38	5.548,48
B	4	390,67	781,34	1.953,34	4.492,69
	3	373,84	747,70	1.869,23	4.299,23
	2	357,75	715,50	1.788,74	4.114,09
	1	342,34	684,69	1.711,71	3.936,93
A	1	324,49	648,99	1.622,47	3.731,69

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	642,86	1.285,73	3.214,31	7.392,93
C	4	584,42	1.168,85	2.922,10	6.720,84
	3	556,59	1.113,19	2.782,95	6.400,80
	2	530,08	1.060,18	2.650,43	6.096,00
	1	504,84	1.009,69	2.524,22	5.805,71
B	4	412,12	824,24	2.060,59	4.739,36
	3	392,49	784,99	1.962,47	4.513,67
	2	373,80	747,61	1.869,02	4.298,74
	1	356,00	712,01	1.780,01	4.094,03
A	1	335,85	671,71	1.679,26	3.862,30

Tabela III - Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	1.040,82	2.081,65	5.204,12	11.969,48
D IV	4	946,21	1.892,40	4.731,01	10.881,34
	3	909,81	1.819,62	4.549,05	10.462,82
	2	874,82	1.749,64	4.374,09	10.060,41
	1	841,17	1.682,34	4.205,85	9.673,47
D III	4	672,93	1.345,88	3.364,69	7.738,77
	3	647,06	1.294,11	3.235,27	7.441,14
	2	622,17	1.244,33	3.110,84	7.154,93
	1	598,24	1.196,48	2.991,19	6.879,74
D II	2	567,05	1.134,10	2.835,25	6.521,09
D II	1	540,05	1.080,09	2.700,25	6.210,56
D I	2	511,90	1.023,79	2.559,47	5.886,78
D I	1	487,51	975,04	2.437,59	5.606,46

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	1.153,61	2.307,22	5.768,05	13.266,52
C	4	1.048,73	2.097,47	5.243,68	12.060,46
	3	1.003,57	2.007,15	5.017,87	11.541,11
	2	960,35	1.920,72	4.801,79	11.044,13
	1	919,00	1.838,01	4.595,02	10.568,54
B	4	744,13	1.488,27	3.720,66	8.557,52
	3	712,09	1.424,18	3.560,44	8.189,02
	2	681,42	1.362,85	3.407,12	7.836,38
	1	652,08	1.304,16	3.260,40	7.498,93
A	1	618,08	1.236,17	3.090,43	7.107,99

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	1.224,50	2.449,01	6.122,51	14.081,78
C	4	1.113,18	2.226,37	5.565,92	12.801,61
	3	1.060,17	2.120,35	5.300,87	12.192,01
	2	1.009,69	2.019,38	5.048,45	11.611,44
	1	961,61	1.923,22	4.808,05	11.058,51
B	4	784,98	1.569,98	3.924,94	9.027,36
	3	747,60	1.495,22	3.738,04	8.597,48
	2	712,00	1.424,01	3.560,03	8.188,08
	1	678,10	1.356,20	3.390,51	7.798,17
A	1	639,72	1.279,44	3.198,59	7.356,77

ANEXO LXXX

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXX-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

(Anexo LXXX-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008)

ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013

CLASSE	NÍVEL
Titular	1
	4
D IV	3
	2
	1
	4
D III	3
	2
	1
D II	2
	1
D I	2
	1

ANEXO LXXX-B

(Anexo acrescido pelo Anexo LXXXVII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

CLASSE	NÍVEL
Titular	1
C	4
	3
	2
	1
B	4
	3
	2
	1
A	1

ANEXO LXXXI

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL DOS EX-TERRITÓRIOS

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	NIVEL	NIVEL	CLASSE
		3
		2	D V
		1
S	001	S	D IV
	004	4
E	003	3	D III
	002	2
	001	1
	004	4
D	003	3	D II
	002	2
	001	1
	004	4
C	003	3
	002	2
	001
	004
B	003
	002		D I
	001	1
	004
A	003
	002
	001

ANEXO LXXXI-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012)

(Anexo LXXXI-A à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008)

TABELA DE CORRELAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	NÍVEL	NÍVEL	CLASSE
		1	Titular
	3	4
D V	2	3	D IV
	1	2
D IV	S	1
	4	4
D III	3	3	D III
	2	2
	1	1
	4	2
D II	3		D II
	2	1
	1
	4	2
D I	3		D I
	2	1
	1

ANEXO LXXXI-B

(Anexo acrescido pelo Anexo LXXXVIII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

TABELA DE CORRELAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CLASSE	NÍVEL	NÍVEL		CLASSE
Titular	1	1		Titular
D IV	4	4		C
	3	3
	2	2
	1	1
D III	4	4		B
	3	3
	2	2
	1	1
D II	2	1		A
	1
D I	2
	1

ANEXO LXXXII

TERMO DE OPÇÃO

Carreira do MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
	Cidade:	Estado:
Venho optar por integrar a Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, estruturada pela Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008.
____________________, ___________/________/__________. Local e data
____________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO LXXXIII

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXXIII-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, com redação dada pelo Anexo CLXXVII à Medida Provisória nº 1.170, de 28/4/2023, convertida na Lei nº 14.673, de 14/9/2023, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/5/2023, com alterações do Anexo LXXXIII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXIII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	5.204,12	7.285,77	10.408,24
D IV	4	4.731,01	6.623,43	9.462,03
	3	4.549,05	6.368,67	9.098,11
	2	4.374,09	6.123,73	8.748,19
	1	4.205,85	5.888,20	8.411,72
D III	4	3.364,69	4.710,55	6.729,37
	3	3.235,27	4.529,39	6.470,55
	2	3.110,84	4.355,18	6.221,68
	1	2.991,19	4.187,67	5.982,39
D II	2	2.835,25	3.969,35	5.670,51
D II	1	2.700,25	3.780,34	5.400,48
D I	2	2.559,47	3.583,26	5.118,95
D I	1	2.437,59	3.412,63	4.875,18

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	5.768,05	8.075,27	11.536,10
C	4	5.243,68	7.341,15	10.487,35
	3	5.017,87	7.025,02	10.035,75
	2	4.801,79	6.722,51	9.603,58
	1	4.595,02	6.433,02	9.190,03
B	4	3.720,66	5.208,93	7.441,32
	3	3.560,44	4.984,62	7.120,88
	2	3.407,12	4.769,97	6.814,24
	1	3.260,40	4.564,56	6.520,81
A	1	3.090,43	4.326,60	6.180,86

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIII à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO
		REGIME DE TRABALHO
		20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Titular	1	6.122,51	8.571,52	12.245,03
C	4	5.565,92	7.792,28	11.131,83
	3	5.300,87	7.421,22	10.601,75
	2	5.048,45	7.067,83	10.096,90
	1	4.808,05	6.731,27	9.616,10
B	4	3.924,94	5.494,91	7.849,87
	3	3.738,04	5.233,25	7.476,07
	2	3.560,03	4.984,05	7.120,07
	1	3.390,51	4.746,71	6.781,02
A	1	3.198,59	4.478,03	6.397,19

ANEXO LXXXIV
(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXXV

(Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)

ANEXO LXXXV-A

(Anexo acrescido pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, com redação dada pelo Anexo CLXXIX à Medida Provisória nº 1.170, de 28/4/2023, convertida na Lei nº 14.673, de 14/9/2023, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/5/2023, com alterações do Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS

Tabela I - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	260,20	520,41	1.301,03	2.992,37
D IV	4	236,55	473,10	1.182,76	2.720,33
	3	227,45	454,90	1.137,26	2.615,71
	2	218,71	437,41	1.093,52	2.515,10
	1	210,29	420,59	1.051,47	2.418,37
D III	4	168,23	336,47	841,17	1.934,70
	3	161,77	323,52	808,82	1.860,28
	2	155,54	311,09	777,72	1.788,73
	1	149,56	299,12	747,79	1.719,93
D II	2	141,77	283,53	708,82	1.630,27
D II	1	135,01	270,03	675,06	1.552,64
D I	2	127,98	255,94	639,86	1.471,70
D I	1	121,88	243,76	609,40	1.401,62

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	288,40	576,80	1.442,01	3.316,63
C	4	262,18	524,37	1.310,92	3.015,12
	3	250,89	501,79	1.254,47	2.885,28
	2	240,08	480,18	1.200,45	2.761,03
	1	229,75	459,50	1.148,75	2.642,14
B	4	186,03	372,06	930,17	2.139,38
	3	178,02	356,04	890,11	2.047,25
	2	170,35	340,71	851,78	1.959,10
	1	163,02	326,04	815,10	1.874,73
A	1	154,52	309,04	772,61	1.777,00

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	306,12	612,25	1.530,63	3.520,45
C	4	278,29	556,59	1.391,48	3.200,40
	3	265,04	530,09	1.325,22	3.048,00
	2	252,42	504,84	1.262,11	2.902,86
	1	240,40	480,80	1.202,01	2.764,63
B	4	196,24	392,49	981,23	2.256,84
	3	186,90	373,80	934,51	2.149,37
	2	178,00	356,00	890,01	2.047,02
	1	169,52	339,05	847,63	1.949,54
A	1	159,93	319,86	799,65	1.839,19

Tabela II - Valores de RT para o Regime de 40 horas semanais

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	546,43	1.092,87	2.732,16	6.283,97
D IV	4	496,76	993,51	2.483,78	5.712,70
	3	477,65	955,30	2.388,26	5.492,98
	2	459,28	918,55	2.296,40	5.281,71
	1	441,61	883,23	2.208,08	5.078,57
D III	4	353,29	706,58	1.766,46	4.062,86
	3	339,70	679,41	1.698,51	3.906,59
	2	326,64	653,28	1.633,19	3.756,34
	1	314,07	628,15	1.570,37	3.611,87
D II	2	297,70	595,40	1.488,50	3.423,57
D II	1	283,53	567,05	1.417,63	3.260,54
D I	2	268,74	537,49	1.343,72	3.090,56
D I	1	255,94	511,90	1.279,74	2.943,39

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	605,64	1.211,30	3.028,22	6.964,91
C	4	550,58	1.101,18	2.752,93	6.331,73
	3	526,87	1.053,76	2.634,38	6.059,07
	2	504,19	1.008,38	2.520,94	5.798,16
	1	482,47	964,96	2.412,38	5.548,48
B	4	390,67	781,34	1.953,34	4.492,69
	3	373,84	747,70	1.869,23	4.299,23
	2	357,75	715,50	1.788,74	4.114,09
	1	342,34	684,69	1.711,71	3.936,93
A	1	324,49	648,99	1.622,47	3.731,69

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	642,86	1.285,73	3.214,31	7.392,93
C	4	584,42	1.168,85	2.922,10	6.720,84
	3	556,59	1.113,19	2.782,95	6.400,80
	2	530,08	1.060,18	2.650,43	6.096,00
	1	504,84	1.009,69	2.524,22	5.805,71
B	4	412,12	824,24	2.060,59	4.739,36
	3	392,49	784,99	1.962,47	4.513,67
	2	373,80	747,61	1.869,02	4.298,74
	1	356,00	712,01	1.780,01	4.094,03
A	1	335,85	671,71	1.679,26	3.862,30

Tabela III - Valores de RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:

(Quadro com denominação dada pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	1.040,82	2.081,65	5.204,12	11.969,48
D IV	4	946,21	1.892,40	4.731,01	10.881,34
	3	909,81	1.819,62	4.549,05	10.462,82
	2	874,82	1.749,64	4.374,09	10.060,41
	1	841,17	1.682,34	4.205,85	9.673,47
D III	4	672,93	1.345,88	3.364,69	7.738,77
	3	647,06	1.294,11	3.235,27	7.441,14
	2	622,17	1.244,33	3.110,84	7.154,93
	1	598,24	1.196,48	2.991,19	6.879,74
D II	2	567,05	1.134,10	2.835,25	6.521,09
D II	1	540,05	1.080,09	2.700,25	6.210,56
D I	2	511,90	1.023,79	2.559,47	5.886,78
D I	1	487,51	975,04	2.437,59	5.606,46

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	1.153,61	2.307,22	5.768,05	13.266,52
C	4	1.048,73	2.097,47	5.243,68	12.060,46
	3	1.003,57	2.007,15	5.017,87	11.541,11
	2	960,35	1.920,72	4.801,79	11.044,13
	1	919,00	1.838,01	4.595,02	10.568,54
B	4	744,13	1.488,27	3.720,66	8.557,52
	3	712,09	1.424,18	3.560,44	8.189,02
	2	681,42	1.362,85	3.407,12	7.836,38
	1	652,08	1.304,16	3.260,40	7.498,93
A	1	618,08	1.236,17	3.090,43	7.107,99

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:

(Quadro acrescido pelo Anexo LXXXIV à Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2025)

Em R$

CLASSE	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
CLASSE	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
Titular	1	1.224,50	2.449,01	6.122,51	14.081,78
C	4	1.113,18	2.226,37	5.565,92	12.801,61
	3	1.060,17	2.120,35	5.300,87	12.192,01
	2	1.009,69	2.019,38	5.048,45	11.611,44
	1	961,61	1.923,22	4.808,05	11.058,51
B	4	784,98	1.569,98	3.924,94	9.027,36
	3	747,60	1.495,22	3.738,04	8.597,48
	2	712,00	1.424,01	3.560,03	8.188,08
	1	678,10	1.356,20	3.390,51	7.798,17
A	1	639,72	1.279,44	3.198,59	7.356,77

ANEXO LXXXVI

(Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006)

VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)

Em R$

NÍVEL DO CARGO	VALOR MÁXIMO
Superior	7.450
Intermediário	5.360
Auxiliar	2.780

ANEXO LXXXVII
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)

ANEXO LXXXVIII

(Revogado pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019)

Atividade Legislativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

Lei nº 11.784, de 22 de Setembro de 2008