Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007

Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007

Ementa	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2007] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , QUANTITATIVO , LOTAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , REQUISITADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MANUTENÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) . AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , AMBITO , PROJETO , COOPERAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2008 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2008] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.661 de 24/04/2008 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 30 - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração