Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS NO AMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA AS LEIS 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO DNIT E NO MINISTERIO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MANUTENÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , AMBITO , PROJETO , COOPERAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , EMPREGADO , REQUISITADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , QUANTITATIVO , LOTAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |