Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.366 de 16/12/1996

Lei nº 9.366 de 16/12/1996

Ementa	Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27283, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1472 DE 1996.
Catálogo	ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL . RECEBIMENTO , VANTAGEM PESSOAL , TITULAR , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CONSULTOR JURIDICO , MINISTERIOS , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , PROCURADOR SECCIONAL , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , LOTAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) . INCLUSÃO , RECEBIMENTO , VANTAGEM PESSOAL , JUIZ , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . CRIAÇÃO , CARGO , ADVOGADO , INSPETOR , ANALISTA , AMBITO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 5, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 6, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 10, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-9 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 4, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Anexo 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, § 3 - Alteração Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 9.366 de 16/12/1996] Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-9 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 9.366 de 16/12/1996] Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)